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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Departamento de Desapropriações

Viaduto do Chá, 15, - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 01020-900

Telefone:

PROCESSO 6027.2022/0009069-3

Encaminhamento PGM/DESAP-G Nº 074736968

São Paulo, 30 de novembro de 2022.

 

SVMA/CH - Sr. Chefe de Gabinete

 

Respondendo a indagação da Coordenadoria de Administração e Finanças (074717238), para a propositura da ação de desapropriação será necessária a reserva financeira correspondente ao valor da oferta de R$ 3.639.284,25 (073978765).

O juiz determinará a realização de perícia prévia para avaliar o imóvel de forma simplificada. O valor alcançado pelo Perito Judicial geralmente é fixado pelo juiz como hábil para permitir o ingresso da Municipalidade na posse do imóvel.

Com a laudo preliminar, há possibilidade de a Municipalidade de São Paulo ser instada a complementar o depósito da oferta, mas isto só acontecerá no ano que vem, pois não temos tempo hábil para alcançar essa fase processual ainda neste exercício. Em dezembro de 2022 poderemos obter autorização da Procuradoria Geral do Município para a propositura da ação da desapropriação, deveremos propor a ação e aguardar a realização de laudo prévio que, com a suspensão dos prazos judiciais, deve ser apresentado somente em 2023.

 

Ludmila A. A. V. dos Santos

Procuradora Diretora

PGM/DESAP

OAB/SP 190.450

 

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Ludmila Angela Acquati Velloso dos Santos
Procurador(a) do Município
Em 30/11/2022, às 14:45.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 074736968 e o código CRC CD63EFCD.