SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO

Divisão de Gestão de Atas de Registro de Preços

Viaduto do Chá, 15, 8º andar - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 01002-900

Telefone: 3113-9476

TERMO DE ADITAMENTO

PROCESSO Nº 6013.2023/0002808-0

TERMO DE ADITAMENTO Nº 01 À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 004/SEGES-COBES/2023

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO (SEGES), inscrita no CNPJ sob nº 49.269.251/0001-65 e situada no Viaduto do Chá, 15, 8º andar - Centro, São Paulo - SP, neste ato representada, em face da competência delegada por meio do artigo 3º, inciso II, da Portaria 32/SEGES/2022, pelo Coordenador da Coordenadoria de Gestão de Bens e Serviços (COBES), Senhor JOÃO PAULO DE BRITO GRECO, doravante denominado simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR, e a empresa MULTPAPER DISTRIBUIDORA DE PAPÉIS LTDA., filial, inscrita no CNPJ nº 26.976.381/0005-66, situada na Avenida Nova Cantareira, 5034, Lojas 1 e 2, Sala 1 a 5 - Tucuruvi, São Paulo - SP - CEP 02340-002, telefones (61) 3386-2555 e (11) 99977-5665, aqui representada por seu Procurador, CLAUDIO FRABETTI MARIN, portador da Cédula de Identidade RG nº **.354.6** SSP/SP e inscrito no CPF nº ***.990.958-**, vencedora do certame, doravante denominada simplesmente DETENTORA, resolvem firmar o presente Termo de Aditamento nº 01 à Ata de Registro de Preços 004/SEGES-COBES/2023, com fundamento na Lei 13.278, de 7 de janeiro de 2002, e no Decreto 56.144, de 1º de junho de 2015, consoante despacho autorizatório de documento SEI 103593667, publicado no DOC de 20 de maio de 2024, do Processo 6013.2023/0002808-0, que passa a vigorar com as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA PRORROGAÇÃO E DO REAJUSTE DO PREÇO REGISTRADO

1.1 Fica prorrogado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços 004/SEGES-COBES/2023, por mais 12 (doze) meses, a partir de 15 de agosto de 2024 (inclusive).

1.2 A DETENTORA expressamente renuncia ao reajuste dos preços até então praticados, mantidas as mesmas condições de preço originalmente pactuadas, conforme manifestação encartada ao documento SEI 100400164.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA PUBLICIDADE

2.1 O presente termo de aditamento será publicado em extrato no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, conforme dispõe o artigo 61, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na redação da Lei Federal nº 8.883, de 8 de junho de 1994, e nos termos do artigo 26 da Lei nº 13.278, de 7 de janeiro de 2002, e da Portaria nº 14/2014, da Controladoria Geral do Município de São Paulo. Outrossim, será divulgado na íntegra no Portal da Transparência, na Internet, conforme o disposto no artigo 10, §1º, IV, do Decreto nº 53.623, de 12 de dezembro de 2012, com as alterações do Decreto nº 54.779, de 22 de janeiro de 2014, bem como no Painel de Negócios, da plataforma de publicação do Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na forma da Instrução Normativa SEGES nº 03, de 31 de março de 2023.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES GERAIS

3.1 Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições da Ata de Registro de Preços 004/SEGES-COBES/2023.

E, por estarem assim justas e acordadas, foi lavrado este termo de aditamento que, após lido, conferido e achado conforme, é assinado pelas partes e duas testemunhas abaixo identificadas.

São Paulo, datado e assinado eletronicamente.

CLAUDIO FRABETTI MARIN usuário externo - Cidadão Em 21/06/2024, às 09:13.

João Paulo de Brito Greco Coordenador(a) II Em 21/06/2024, às 15:23.

Paulo Cesar Marques Silva Testemunha Em 21/06/2024, às 15:26.

Lucas Heinen de Menezes Testemunha Em 21/06/2024, às 17:03.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 105501444 e o código CRC 83F8607C.

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