SEI/PMSP - 074155873 - Despacho Autorizatório de Abertura de Licitação

1. Em face dos elementos que instruem o presente, em especial a manifestação da Contratada, de SMIT/CAP/INOVA, SMIT/CAF/SEOF, SMIT/CAF/SLC, SMIT/CAF, SMIT/CAF/SGC e SMIT/AJ, adoto como razões de decidir, nos termos da competência delegada pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018, com fundamento no artigo 65, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, da Lei Municipal nº 13.278/02 e do art. 49 do Decreto 44.279/03, AUTORIZO, a celebração de Termo de Aditamento para, com a ressalva apontada pela Assessoria Jurídica para:
1.1. Acrescentar ao Contrato nº 34/SMIT/2022, firmado com a empresa TELEFÔNICA BRASIL S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.558.157/0001-62, cujo objeto refere-se à prestação de serviços outsourcing e manutenção preventiva e corretiva de Firewall de nova geração (Next Generation Firewall - NGFW) appliance (hardware dedicado), com alta disponibilidade, disponibilização de licenças de alta disponibilidade HA (High-Availability), conjuntos de licenças IPS, Gateway Antivírus/Antispyware, Filtro de Conteúdo e VPN IPSec e aplicação de gerenciamento global de firewalls (Manager), para atender o programa Descomplica SP, a prestação de serviços para a implantação da nova unidade Descomplica SP Armênia "Vila Reencontro”.
1.2 O acréscimo corresponderá a um percentual de aproximadamente 14% sobre o valor inicial do contrato e um aumento mensal de R$ 5.965,54 (cinco mil novecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos).
2. Em consequência, AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho, para o atendimento das despesas adicionais ora autorizadas, onerando a dotação orçamentária 23.10.04.126.3011.2403.3.3.90.40.00.00
3. APROVO a minuta de aditamento sob o doc. 074032051.
4. Com fundamento no Decreto Municipal nº 54.873/2014 e para as funções ali estabelecidas, ficam mantidos ficam mantidos os servidores já designados para a Gestão e Fiscalização do Contrato, conforme Despacho sob doc. 068911898.

II – PROVIDÊNCIAS POSTERIORES

1. Publique-se.

2. Depois, à SMIT/CAF/SEOF, para a emissão da competente nota de empenho e, posteriormente, à SMIT/CAF/SGC, para a subscrição das vias do Termo de Aditamento e a publicação de seu extrato no D.O.C.

George Augusto dos Santos Rodrigues
Chefe de Gabinete
Em 23/11/2022, às 18:30.

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