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SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

1. Em face dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações da Contratada, de SMIT/CID/DLD, SMIT/CAF, SMIT/CAF/SEOF, SMIT/CAF/SLC, SMIT/CAF/SGC e SMIT/AJ, que adoto como razões de decidir, nos termos da competência delegada pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018, com fundamento no art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e no art. 46, do Decreto Municipal nº 44.279/03, AUTORIZO a celebração de termo de aditamento ao Contrato nº 21/SMIT/2020, firmado com a empresa MR COMPUTER INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.495.124/0001-95 cujo objeto é a prestação de serviços de outsourcing de impressão, com fornecimento de multifuncionais, incluindo instalação, suporte técnico, manutenção on-site e insumos, para atendimento dos Telecentros e da Rede Fab LAB Livre SP, para prorrogação do contrato por 12 (doze) meses a partir do seu vencimento.

2. O valor deste termo aditivo para o período de 12 (doze) meses é de R$ 475.862,76 (quatrocentos e setenta e cinco mil oitocentos e sessenta e dois reais e setenta e seis centavos), considerando o valor mensal de R$ 39.655,23 (trinta e nove mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e vinte e três centavos).

3. Por consequência, AUTORIZO a emissão da respectiva Nota de Empenho para o atendimento das despesas relativas, neste exercício, ao aditamento contratual, onerando a dotação nº 23.10.12.126.3001.4.420.33904000.00.1.500.9001.0.

4. APROVO a minuta de aditamento ao contrato sob doc. 104686578.

5. Nos termos do art. 121 do Decreto nº 62.100/22, DESIGNO SMIT/CID/DLD como área gestora do contrato e para atuarem como fiscais do ajuste os seguintes servidores:

II. Providências posteriores

 

1. Publique-se no Diário Oficial da Cidade de São Paulo - DOC (art. 2º do Decreto Municipal 46.195/2005);

2. Depois, à SMIT/CAF/SEOF para a emissão da competente nota de empenho e, na sequência, à SMIT/CAF/SGC, para a subscrição das vias do Termo de Aditamento, com posterior publicação de seu extrato no DOC e, como condição de eficácia, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos prazos e nas condições estabelecidas no art. 94 da Lei 14.133/2021.

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Roger Willians da Fonseca
Chefe de Gabinete
Em 11/06/2024, às 15:35.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 104848885 e o código CRC 5416672A.

Referência: Processo nº 6023.2020/0000240-3 SEI nº 104848885