SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

1. Em face dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações da SMIT/CGTIC, SMIT/CAF e SMIT/AJ, que adoto como razões de decidir, nos termos da competência delegada pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018, com fundamento no art. 65, inciso I, alínea “b” da Lei Federal n.º 8.666/93 e no art. 49 do Decreto Municipal nº 44.279/03, AUTORIZO a celebração de termo de aditamento ao Contrato nº 71/SMIT/2022, cujo objeto, em resumo, é a contratação de empresa especializada em consultoria de implantação da metodologia para avaliação da conformidade do Município como Cidade Inteligente Resiliente e Sustentável, firmado com a firmado com a Associação Parque Tecnológico de São José dos Campos (APTSJC), inscrita no CNPJ 09.105.890/0001-70, para alterar o Cronograma de execução contratual, em relação aos itens 2.6 e 3.1, conforme Anexo I do Aditivo.

2. A citada alteração não implicará em mudanças no valor total do contrato.

3. APROVO a minuta de aditamento ao contrato sob doc. 105464096.

II. Providências posteriores 

1. Publique-se no Diário Oficial da Cidade de São Paulo - DOC (art. 2º do Decreto Municipal 46.195/2005);

2. Depois, à  SMIT/CAF/SGC, para a subscrição das vias do Termo de Aditamento, com posterior publicação de seu extrato no DOC e, como condição de eficácia, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos prazos e nas condições estabelecidas no art. 94 da Lei 14.133/2021.

Roger Willians da Fonseca Chefe de Gabinete Em 21/06/2024, às 13:34.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 105541731 e o código CRC 2389B76D.

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