SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

Despacho Autorizatório

1. Em face dos elementos que instruem o presente, que adoto como razões de decidir, no uso da competência que me foi atribuída pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018, com fundamento nos artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/93, artigo 1º da Lei Municipal nº 13.278/02 e do Decreto Municipal nº 44.279/03, ainda aplicáveis por força do art. 190 da Lei 14.133/2021, AUTORIZO a celebração deTERMO DE ADITAMENTO ao TERMO DE CONTRATO Nº 71/SMIT/2022 [076222957], firmado com a ASSOCIAÇÃO PARQUE TECNOLOGICO DE SÃO JOSE DOS CAMPOS (APTSJC), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.105.890/0001-70,  para supressão de valores, atualização do cronograma físico financeiro e a prorrogação do prazo contratual por mais 06 (seis) meses a partir do fim de sua vigência atual em 15/06/2025.

2. APROVO a minuta do Termo de Aditamento ao Contrato (085235047).

3. Outrossim, AUTORIZO eventual adequação do empenho, que onerará as dotações: 23.10.04.126.3011.2.818.33903500.00.2.500.9001.1 e 23.10.04.126.3011.2.818.33904000.00.2.500.9001.1.

II – PROVIDÊNCIAS POSTERIORES

1. Publique-se.

2. Depois, à SMIT/CAF/SEOF, para a emissão da competente nota de empenho e, na sequência, à SMIT/CAF/SGC, para a subscrição das vias do Termo de Aditamento e publicação de seu extrato no D.O.C.

Roger Willians da Fonseca Chefe de Gabinete Em 27/06/2023, às 10:31.

---

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 085371959 e o código CRC 0EEC452A.

---