SEI/PMSP - 078560579 - Termo de Aditamento

Rua José de Magalhães, n° 500, - Bairro Vila Clementino - São Paulo/SP - CEP 04026-090

CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – SUBPREFEITURA VILA MARIANA

OBJETO : PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOTOFRETE, COM ENTREGA E COLETA DE PEQUENAS CARGAS POR MEIO DE MOTOCICLETAS, NA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO POR PONTO VALOR DE REFERÊNCIA (ITEM 2)

A SUBPREFEITURA VILA MARIANA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n° 05.626.770/0001-68, neste ato, representada pelo Senhor Subprefeito LUIS FELIPE MIYABARA, em conformidade com a Lei Municipal n° 13.399/2002 e com o artigo 190 da Lei Federal nº 14.133/2021 combinado com o artigo 153, parágrafo 1º, inciso II do Decreto Municipal nº 62.100/2022, com fundamento no parágrafo único do artigo 8º e inciso XIV do artigo 78, ambos da Lei Federal n° 8.666/93, e alterações subsequentes, ora denominada CONTRATANTE, e de outro, a empresa GOD SERVICE SERVIÇOS E TRANSPORTES EIRELI, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n° 12.360.165/0001-53, situada à Rua Doutor Augusto de Miranda, 61 - Vila Pompéia, São Paulo - SP - CEP 05.026-000, telefone (11) 3392-5296, e-mail: juliana_godservice@hotmail.com / rosediass0712@hotmail.com, representada por seu representante legal, Senhora JULIANA CAMILA DIAS MOREIRA, portadora da Cédula de Identidade RG nº 33.235.889-6 SSP/SP e inscrita no CPF sob nº 357.103.078-82, conforme documento comprobatório apresentado, ora denominada CONTRATADA, têm entre si contratado, e em conformidade com inciso II do artigo 57 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações subseqüentes e Lei Municipal nº 13.278/02, conforme autorização contida no Despacho sob documento Sei nº 078332046, publicado no DOC de 11/02/2023, página 105, bem como observadas as cláusulas e condições a seguir pactuadas, sem prejuízo daquelas previstas no edital de Pregão Eletrônico 07/2021-COBES e em conformidade com seus anexos, que integram o presente independentemente de transcrição, bem como as previstas no Termo de Contrato nº 05/SUB-VM/2022, resolvem lavrar o Termo de Aditamento conforme segue:

PRORROGAÇÃO de prazo contratual por 12 (doze) meses, com início em 07/03/2023 e término previsto para 06/03/2024.

O preço unitário do PVR é de R$ 17,00 (dezessete reais), perfazendo o valor mensal estimado de R$ 2.400,06 (dois mil quatrocentos reais e seis centavos), ficando o valor total estimado do Aditamento de R$ 28.800,72 (vinte e oito mil e oitocentos reais e setenta e dois centavos).

Para fazer frente às despesas, foi emitida a nota de empenho nº 19006/2023, no valor de R$ 23.520,59 (vinte e três mil quinhentos e vinte reais e cinquenta e nove centavos), onerando a dotação orçamentária nº 52.1015.122.3024.2100.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0 do orçamento vigente, respeitado o princípio da anualidade orçamentária, devendo as despesas do exercício subsequente onerar as dotações do orçamento próprio.

E, por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, foi o presente contrato assinado pelas partes, juntamente com as testemunhas abaixo indicadas.

Juliana Camila Dias Moreira
Usuário Externo
Em 23/02/2023, às 14:25.

Katia Midori Nagamine Arakaki
Testemunha
Em 23/02/2023, às 18:13.

Gabriela Maria de Mello Cavalcanti Tenorio
Testemunha
Em 23/02/2023, às 18:14.

Luis Felipe Miyabara
Subprefeito(a)
Em 24/02/2023, às 16:51.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 078560579 e o código CRC 123FC1A2.