Timbre

SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

Despacho Autorizatório

I - DESPACHO AUTORIZATÓRIO

 

1. Em face dos elementos que instruem o presente processo, sobretudo das manifestações da Contratada, SMIT/CAF/SGC, SMIT/CAF, SMIT/CAF/SEOF e SMIT/AJ, que adoto como razões de decidir, nos termos da competência delegada pela Portaria SMIT nº. 67, de 28 de agosto de 2018, com fundamento nos artigos 57, II, e 65, I, b, e § 2º, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e nos artigos 46 e 49 do Decreto Municipal n.º 44.279, de 24 de dezembro de 2003, AUTORIZO a celebração de termo de aditamento para:

1.1. PRORROGAR por mais 12 (doze) meses, a contar de 19/08/2021, o Contrato nº. 28/SMIT/2020, firmado com a empresa MAXITECH SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA-EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 61.262.382/0001-16, que tem por objeto a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de vigilância eletrônica com fornecimento e instalação de equipamentos, com previsão de integração ao programa voluntariado CITY CÂMERAS, para o Centro Tecnológico e Logísca – CTL, da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia/SMIT. A referida prorrogação custará a quantia de R$ 35.662,00 (trinta e cinco mil seiscentos e sessenta e dois reais).

2. Por consequência, AUTORIZO a emissão da respectiva Nota de Empenho, para o atendimento das despesas contratuais ora autorizadas, com observância ao princípio da anualidade orçamentária, onerando a seguinte dotação para o presente exercício: 23.10.15.122.3024.2.100.33903900.00

3. APROVO a minuta do segundo termo de aditamento ao Contrato nº. 28/SMIT/2020.

 

II – PROVIDÊNCIAS POSTERIORES

 

1. Publique-se.

2. Depois, à SMIT/CAF/SEOF, para a emissão da competente nota de empenho e, na sequência, à SMIT/CAF/SGC, para a subscrição das vias do Termo de Aditamento e publicação de seu extrato no D.O.C.

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Documento assinado eletronicamente por George Augusto dos Santos Rodrigues, Chefe de Gabinete, em 17/08/2021, às 18:51, conforme art. 49 da Lei Municipal 14.141/2006 e art. 8º, inciso I do Decreto 55.838/2015

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 050323072 e o código CRC 24B2DF8C.

Referência: Processo nº 6023.2020/0000699-9 SEI nº 050323072