SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

Despacho Autorizatório

1. Em face dos elementos que instruem o presente, em especial a manifestação da Locadora, de SMIT/CAF, SMIT/CAF/SGC, SMIT/CAF/SEOF e SMIT/AJ, que adoto como razões de decidir, nos termos da competência delegada pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018, com fundamento no art. 65, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 49 do Decreto nº 44.279/03, AUTORIZO a celebração de termo de aditamento ao Contrato nº 28/SMIT/2020, que tem por objeto a prestação de serviços de vigilância eletrônica com fornecimento e instalação de equipamentos, com previsão de integração ao programa voluntariado City Câmeras, para o Centro Tecnológico e Logística – CTL da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia - SMIT, firmado com a empresa MAXITECH SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 61.262.382/0001-16, tendo por finalidade a retificação dos valores contratuais constantes no 2º termo de aditamento e no 1º termo de apostilamento, que alteraram o Contrato citado, passando os valores a serem os apontados pela área econômica financeira desta Pasta em informação em doc. 051260558, dispostos abaixo:

a) Valor mensal: R$ 2.940,00 (dois mil novecentos e quarenta reais).

b) Valor mensal reajustado: R$ 3.227,83 (três mil duzentos e vinte e sete reais e oitenta e três centavos).

c) Valor anual: R$ 35.280,00 (trinta e cinco mil duzentos e oitenta reais).

d) Valor anual reajustado: R$ 38.733,91 (trinta e oito mil setecentos e trinta e três reais e noventa e um centavos).

1.1. Período de reajuste de 19/08/2021 a 18/08/2022.

2. APROVO a minuta apresentada sob doc. 051390383.

II – PROVIDÊNCIAS POSTERIORES

1. Publique-se.

2. Após, à SMIT/CAF/SGC, para a subscrição das vias do Termo de Aditamento e a publicação de seu extrato no D.O.C.

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Documento assinado eletronicamente por George Augusto dos Santos Rodrigues, Chefe de Gabinete, em 10/09/2021, às 17:29, conforme art. 49 da Lei Municipal 14.141/2006 e art. 8º, inciso I do Decreto 55.838/2015

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 051655469 e o código CRC C8D910CA.

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