SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

Despacho Autorizatório

I - DESPACHO AUTORIZATÓRIO

1. Em face dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações da Contratada, de SMIT/CAF, SMIT/CAF/SISA, SMIT/CAF/SLC, SMIT/CAF/SEOF, SMIT/CAF/SGC e SMIT/AJ, que adoto como razões de decidir, nos termos da competência delegada pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018, com fundamento no artigo 57, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e no artigo 46, do Decreto Municipal n.º 44.279/03, AUTORIZO a celebração de termo de aditamento para prorrogar o Contrato nº 28/SMIT/2020, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância eletrônica com fornecimento e instalação de equipamentos, com previsão de integração ao programa voluntariado CITY CÂMERAS, para atender ao Centro Tecnológico e Logística – CTL da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia - SMIT, firmado com a empresa MAXITECH SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA - EPP., inscrita no CNPJ nº 61.262.382/0001-16, pelo período de 12 (doze) meses, a partir de seu vencimento, no valor total mensal de R$ 3.227,83 (três mil duzentos e vinte e sete reais e oitenta e três centavos) e valor total anual de R$ 38.733,91 (trinta e oito mil setecentos e trinta e três reais e noventa e um centavos), sem considerar o reajuste a ser aplicado no período, observada a ressalva da Assessoria Jurídica.

2. Por consequência, AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho, para o atendimento das despesas contratuais ora autorizadas, onerando neste exercício a dotação nº 23.10.15.122.3024.2.100.3.3.90.39.00.00.

3. APROVO a minuta de aditamento ao contrato sob doc. 067588946.

4. Com fundamento no Decreto Municipal nº 54.873/2014 e para as funções ali estabelecidas, DESIGNO para Gestor e fiscais responsáveis pelo acompanhamento do Contrato os seguintes servidores:

Gestor: Elisângela da Silva Diniz | RF: 851.816-5

Fiscal Titular: Marli de Mello Silva | RF: 859.366-3; e

Fiscal Suplente: Eliana de Fátima Amaral Rodrigues | RF: 898.452-2.

II – PROVIDÊNCIAS POSTERIORES

1. Publique-se.

2. Após, à SMIT/CAF/SEOF, para a emissão da competente nota de empenho e, posteriormente, à SMIT/CAF/SGC, para a subscrição das vias do Termo de Aditamento e a publicação de seu extrato no D.O.C.

George Augusto dos Santos Rodrigues Chefe de Gabinete Em 28/07/2022, às 19:21.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 067796937 e o código CRC 87E081A7.

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