SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

Despacho Autorizatório

1. Em face dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações da SMIT/CAP/SISA, SMIT/CAF, SMIT/CAF/SLC, SMIT/CAF/SEOF, SMIT/CAF/SGC e SMIT/AJ, que adoto como razões de decidir, nos termos da competência delegada pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018, com fundamento no artigo 57, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e no artigo 46, do Decreto Municipal n.º 44.279/03, AUTORIZO a celebração de termo de aditamento para prorrogar o Contrato nº 28/SMIT/2020, cujo objeto, em suma, trata-se da prestação de serviços de vigilância eletrônica firmado com a empresa MAXITECH SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA-EPP inscrita no CNPJ nº 61.262.382/0001- 16, pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 19/08/2023, no valor total de R$ 42.890,05 (quarenta e dois mil oitocentos e noventa reais e cinco reais) considerando o valor mensal de R$ 3.574,17 (três mil quinhentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos).

2. Por consequência, AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho, para o atendimento das despesas contratuais ora autorizadas, onerando neste exercício a dotação nº 23.10.04.122.3024.2.100.33903900.00.1.500.9001.0.

3. APROVO a minuta de aditamento ao contrato sob doc. 087358710.

4. Ficam mantidos os servidores já designados para a Gestão e Fiscalização do Contrato, conforme Despacho Autorizatório (073138683).

II. Providência posteriores

1. Publique-se.

2. Após, à SMIT/CAF/SEOF, para a emissão da competente nota de empenho e, posteriormente, à SMIT/CAF/SGC, para a subscrição das vias do Termo de Aditamento e a publicação de seu extrato no D.O.C.

Roger Willians da Fonseca Chefe de Gabinete Em 01/08/2023, às 15:05.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 087449283 e o código CRC D205B496.

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