SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

1. Em face dos elementos que instruem o presente, notadamente as manifestações prestadas pela SMIT/CAP/Planeja, SMIT/CAF, SMIT/CAF/SLC, SMIT/CAF/SEOF, SMIT/CAF/SGC e SMIT/AJ, todas desta Pasta, que adoto como razões de decidir, nos termos da competência delegada pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018, AUTORIZO, com fundamento no artigo 15, §3º da Lei Federal nº 8.666/93, nos artigos 1º, 3°, 4º e 6º da Lei Municipal nº 13.278/02 e nas disposições do Decreto Municipal nº 56.144/15, bem como considerando o disposto nos artigos 190 e 191, § 2º, ambos da Lei Federal nº 14.133/21, a contratação da empresa CIMOVEIS COMERCIO DE MOVEIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 39.659.767/0001-62, detentora da Ata de Registro de Preços nº 354/2022, com anuência de seu gerenciador, o Comando da Aeronáutica - Grupamento de Apoio de São José dos Campos, objetivando a aquisição, entrega e instalação de 10 (dez) unidades de estantes de aço para, no valor unitário de R$ 900,00 (novecentos reais), totalizando o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais), para atender a demanda das novas unidades do programa Descomplica SP.  

2. 2. AUTORIZO, em consequência, a emissão das notas de reserva e empenho onerando a dotação nº 23.10.04.126.3011.1358.44905200.001.500.0003.1 do orçamento vigente, condicionada a aprovação do pedido de movimentação orçamentária.

3. APROVO a minuta do termo de contrato, sob doc. 090439535.

4. Nos termos do Decreto Municipal nº 62.100/22, DESIGNO os servidores abaixo nomeados para atuarem como fiscal e suplente, a fim de acompanhar a execução e o recebimento dos bens:

• Unidade Gestora: SMIT/CAP

• Fiscal Técnico: Maiara Carvalho da Silva|RF: 920.489-0; e

• Suplente Técnico: Natália Massaro Raimundo |RF: 855.205-3.

II – PROVIDÊNCIAS POSTERIORES

1. Publique-se.

2. Após, encaminhe-se a SMIT/CAF/SEOF para a emissão das Notas de reserva e empenho pertinente e, a seguir, a SMIT/CAF/SGC para prosseguimento, com a elaboração do contrato, nos termos da minuta acima referida, assim

Roger Willians da Fonseca Chefe de Gabinete Em 19/10/2023, às 18:17.

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