SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

PROCESSO: 6023.2023/0001638-8

INTERESSADO: Supervisão de Planejamento e Implantação – SMIT/CAP/Planeja

ASSUNTO: Contratação por Ata de Registro de Preços Federal.

I - DESPACHO AUTORIZATÓRIO

1. Em face dos elementos que instruem o presente, notadamente as manifestações prestadas pela SMIT/CAP/Planeja, SMIT/CAF, SMIT/CAF/SLC, SMIT/CAF/SEOF, SMIT/CAF/SGC e SMIT-AJ, todas desta Pasta, que adoto como razões de decidir, nos termos da competência delegada pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018, AUTORIZO, com fundamento no artigo 15, §3º da Lei Federal n.º 8.666/93, nos artigos 1º, 3°, 4º e 6º da Lei Municipal n.º 13.278/02 e nas disposições do Decreto Municipal n.º 56.144/15, bem como considerando o disposto nos artigos 190 e 191, § 2º, ambos da Lei Federal nº 14.133/21, a contratação da empresa VENTISOL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE APARELHOS ELÉTRICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 17.417.928/0001-79, detentora da Ata de Registro de Preços nº 005/2023, com anuência de seu gerenciador, o Comando da 9ª Região Militar, Ministério da Defesa, Exército Brasileiro, objetivando a aquisição e entrega dos aparelhos de Ar Condicionado, necessários para a implantação das novas unidades do Descomplica SP, no quantitativo de 16 unidades, no valor unitário de R$ 1.519,83 (mil, quinhentos e dezenove reais e oitenta e três centavos) e valor total de R$ 24.317,28 (vinte e quatro mil, trezentos e dezessete reais e vinte e oito centavos), com a recomendação da SMIT/AJ quanto à certidão faltante.

2. AUTORIZO, em consequência, a emissão das notas de reserva e empenho, onerando a dotação nº
23.10.04.126.3011.1358.44905200.001.500.0003.1 do orçamento vigente, condicionando tal autorização à efetiva demonstração da disponibilidade orçamentária, por meio de nota de reserva.

3. APROVO a minuta do termo de contrato, sob doc. 091249227.

4. Nos termos do Decreto Municipal n.º 62.100/22, DESIGNO os servidores abaixo nomeados para atuarem como fiscal e suplente, a fim de acompanhar a execução e o recebimento dos equipamentos:

a) Unidade Gestora: SMIT/CAP;

b) Fiscal Técnico: Maiara Carvalho da Silva | RF: 920.489-0; e

c) Suplente Técnico: Rayla Monick Celestino Barbosa | RF: 920.721-1.

II – PROVIDÊNCIAS POSTERIORES

1. Publique-se

2. Após, encaminhe-se a SMIT/CAF/SEOF para a emissão da Nota de Empenho pertinente e, a seguir, a SMIT/CAF/SGC para prosseguimento, com a elaboração do contrato, nos termos da minuta acima referida, assim como a adoção das providências necessárias para a sua subscrição e publicação de extrato no DOC.

Roger Willians da Fonseca Chefe de Gabinete Em 09/10/2023, às 14:33.

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