SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

I - DESPACHO AUTORIZATÓRIO

1. Em face dos elementos que instruem o presente, notadamente as manifestações prestadas pela SMIT/CAP/Planeja, SMIT/CAF, SMIT/CAF/SLC, SMIT/CAF/SEOF, SMIT/CAF/SGC e SMIT-AJ, todas desta Pasta, que adoto como razões de decidir, nos termos da competência delegada pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018, AUTORIZO, com fundamento no artigo 15, §3º da Lei Federal n.º 8.666/93, nos artigos 1º, 3°, 4º e 6º da Lei Municipal n.º 13.278/02 e nas disposições do Decreto Municipal n.º 56.144/15, bem como considerando o disposto nos artigos 190 e 191, § 2º, ambos da Lei Federal nº 14.133/21, a contratação da empresa LAYOUT MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 02.604.236/0001-62, detentora da Ata de Registro de Preços nº 435/2022, com anuência de seu gerenciador, o Comando da Aeronáutica - Grupamento de Apoio de São Paulo, objetivando a aquisição, entrega e instalação de Mobiliários, necessários para a implantação das novas unidades do Descomplica SP: Cidade Ademar, Jaçanã/Tremembé, Perus, Sapopemba, Sé, Vila Mariana e Vila Prudente, a saber, 07 (sete) gaveteiros volante, no valor unitário de R$ 800,00 (oitocentos reais) e no valor total de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais).

2. AUTORIZO, em consequência, a emissão das notas de reserva e empenho, onerando a dotação nº
23.10.04.126.3011.1358.44905200.001.500.0003.1 do orçamento vigente, condicionando tal autorização à efetiva demonstração da disponibilidade orçamentária, por meio de nota de reserva.

3. APROVO a minuta do termo de contrato, sob doc. 090960285.

4. Nos termos do Decreto Municipal n.º 62.100/22, DESIGNO os servidores abaixo nomeados para atuarem como fiscal e suplente, a fim de acompanhar a execução e o recebimento dos equipamentos:

a) Área Gestora: SMIT/CAP;

b) Fiscal Técnico: Maiara Carvalho da Silva, RF: 920.489-0; e

c) Suplente Técnico: Natália Massaro Raimundo, RF: 855.205-3.

II – PROVIDÊNCIAS POSTERIORES

1. Publique-se

2. Após, encaminhe-se a SMIT/CAF/SEOF para a emissão da Nota de Empenho pertinente e, a seguir, a SMIT/CAF/SGC para prosseguimento, com a elaboração do contrato, nos termos da minuta acima referida, assim como a adoção das providências necessárias para a sua subscrição e publicação de extrato no DOC.

Roger Willians da Fonseca Chefe de Gabinete Em 02/10/2023, às 12:47.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 090968739 e o código CRC FCF6FC32.

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