SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
1. Em face dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações da Contratada, de SMIT/CAP/Planeja, SMIT/CAF e SMIT/AJ que adoto como razões de decidir, nos termos da competência delegada pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018, com fundamento nos nos arts. 57, § 1o , II e 65, I, alínea “a”, da Lei Federal n.º 8.666/93 e no art. 49 do Decreto Municipal n.º 44.279/03, AUTORIZO a celebração de termo de aditamento ao Contrato nº 31/SMIT/2023, cujo objeto contratual é a prestação de serviços gerais de manutenção preventiva, correção, reparações, adaptações e modificações de segundo escalão, firmado com a empresa B & B ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.643.992/0001-63, para: i) prorrogação do prazo contratual por mais 01 (um) mês, partir de 04/04/2024 e ii) acréscimo de serviços, no percentual de 12,95% sobre o valor inicial do contrato.
1.1 O valor do contrato passará de R$ 921.807,32 (novecentos e vinte e um mil, oitocentos e sete reais e trinta e dois centavos) para R$ 1.041.164,20 (um milhão, quarenta e um mil, cento e sessenta e quatro reais e vinte centavos).
2. AUTORIZO, em consequência, a emissão da nota de empenho, onerando a dotação nº 23.10.04.126.3011.1358.4.4.90.51.0000.1.500.9001.1, do orçamento vigente, condicionando tal autorização a efetiva demonstração de existência de recurso, por meio de emissão de nota de reserva, devidamente juntada ao processo.
3. Com fundamento no Decreto Municipal nº 54.873/2014 e para as funções ali estabelecidas nomeio como unidade gestora e fiscais, os seguintes servidores:
Área Gestora: SMIT/CAP
Fiscal: Maiara Carvalho da Silva - RF: 920.489-0
Suplente: Rayla Monick Celestino Barbosa - RF: 920.721-0
II. PROVIDÊNCIAS POSTERIORES
1. Publique-se no Diário Oficial da Cidade de São Paulo - DOC (Lei Municipal 5.075/1956).
2. Após, encaminhe-se a SMIT/CAF para prosseguimento, com a adoção das providências necessárias para empenho e subscrição do termo contratual, com posterior publicação de seu extrato no DOC e, como condição de eficácia, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos prazos e nas condições estabelecidas no art. 94 da Lei 14.133/2021.
 | Patricia Copette Tomasco Chefe de Gabinete Substituto(a) Em 22/03/2024, às 17:50. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 100428533 e o código CRC F1046E61. |
| Referência: Processo nº 6023.2023/0001468-7 | SEI nº 100428533 |