SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

1. Em face dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações da Contratada, de SMIT/CAP/Planeja, SMIT/CAF e SMIT/AJ que adoto como razões de decidir, nos termos da competência delegada pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018, com fundamento nos nos arts. 57, § 1^o , II da Lei Federal n.º 8.666/93 e no art. 49 do Decreto Municipal n.º 44.279/03, AUTORIZO a celebração de termo de aditamento ao Contrato nº 31/SMIT/2023, cujo objeto contratual é a prestação de serviços gerais de manutenção preventiva, correção, reparações, adaptações e modificações de segundo escalão, firmado com a empresa B & B ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.643.992/0001-63 para prorrogação do prazo contratual por mais 01 (um) mês, partir de 05/05/2024 e alteração de cronograma. 

1.1 Não haverá alteração de valores contratuais para este aditivo.

2. Ficam mantidos os servidores já designados para a Gestão e Fiscalização do Contrato, conforme Despacho Autorizatório [100428533].

II. PROVIDÊNCIAS POSTERIORES

1. Publique-se no Diário Oficial da Cidade de São Paulo - DOC (Lei Municipal 5.075/1956).

2. Após, encaminhe-se a SMIT/CAF para prosseguimento, com a adoção das providências necessárias para empenho e subscrição do termo contratual, com posterior publicação de seu extrato no DOC e, como condição de eficácia, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos prazos e nas condições estabelecidas no art. 94 da Lei 14.133/2021.

Roger Willians da Fonseca Chefe de Gabinete Em 30/04/2024, às 17:15.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 102582968 e o código CRC 94B19E6F.

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