SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

I – DESPACHO

1. Ante os elementos que instruem o presente, notadamente as manifestações prestadas pela SMIT/CAP, SMIT/CAF, SMIT/CAF/SLC, SMIT/CAF/SEOF, SMIT/CAF/SGC e SMIT-AJ, que adoto como razões de decidir, nos termos da competência delegada pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018, AUTORIZO com fundamento artigo 15, §3º da Lei Federal n.º 8.666/93, nos artigos 1º, 3°, 4º e 6º da Lei Municipal n.º 13.278/02 e nas disposições do Decreto Municipal nº 56.144/15, aplicáveis por força do disposto no art. 190 da Lei 14.133/2021 a contratação da empresa CONSTRUTORA PROGREDIOR LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 56.838.949/0001-10, detentora da Ata de Registro de Preços nº 27/SIURB/2022, para execução de serviços gerais de manutenção preventiva, correção, reparações, adaptações e modificações de segundo escalação, na Unidade Santo Amaro, do Programa Descomplica SP, pelo valor de R$ 1.418.426,90 (um milhão, quatrocentos e dezoito mil, quatrocentos e vinte e seis reais e noventa centavos).

2. AUTORIZO, em consequência, a emissão da nota de empenho, onerando a dotação nº 23.10.04.126.3011.1.358.44905100.00.1.500.0003.1, do orçamento vigente, tão logo deferido o pedido de Movimentação Orçamentária - PMO, informado.

3. APROVO a minuta do termo de contrato, sob doc. 089848718, bem como o período de vigência contratual de seis meses.

4. Nos termos do art. 121 do Decreto nº 62.100/22, DESIGNO para atuarem como fiscais do ajuste os seguintes servidores:

a) Maiara Carvalho da Silva (titular) - 920.489-0;

b) Diogo de Queiroz Calsavara (suplente) - 920.467-9.

II – PROVIDÊNCIAS POSTERIORES

1. Publique-se

2. Após, encaminhe-se a SMIT/CAF para prosseguimento, com a adoção das providências necessárias para empenho e subscrição do termo contratual, bem publicação de seu extrato no DOC.

Roger Willians da Fonseca Chefe de Gabinete Em 27/09/2023, às 16:21.

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