SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

1. Ante os elementos que instruem o presente, notadamente as manifestações prestadas pela SMIT/CAP, SMIT/CAF, SMIT/CAF/SLC, SMIT/CAF/SEOF, SMIT/CAF/SGC e SMIT-AJ, que adoto como razões de decidir, nos termos da competência delegada pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018, AUTORIZO com fundamento artigo 15, §3º da Lei Federal n.º 8.666/93, nos artigos 1º, 3°, 4º e 6º da Lei Municipal n.º 13.278/02 e nas disposições do Decreto Municipal nº 56.144/15, aplicáveis por força do disposto no art. 190 da Lei 14.133/2021 a contratação da empresa LEMAN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO S.A, inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.002.395/0001-12, detentora da Ata de Registro de Preços nº 28/SIURB/2022, para execução de serviços gerais de manutenção preventiva, correção, reparações, adaptações e modificações de segundo escalação, na Unidade Sé, do Programa Descomplica SP, pelo valor de R$ 398.163,16 (trezentos e noventa e oito mil, cento e sessenta e três reais e dezesseis centavos).

2. AUTORIZO, em consequência, a emissão da nota de empenho, onerando a dotação nº 23.10.04.126.3011.1358.44905100.001.500.0003.1, do orçamento vigente, tão logo deferido o pedido de Movimentação Orçamentária - PMO, informado.

3. APROVO a minuta do termo de contrato, sob doc. 090346459, bem como o período de vigência contratual de seis meses.

4.Nos termos do art. 121 do Decreto nº 62.100/22, DESIGNO como unidade gestora do contrato SMIT/CAP e para atuarem como fiscais os seguintes servidores:

a) Maiara Carvalho da Silva | RF: 920.489-0; e

b) Bruno Henrique Pelegrini de Oliveira | RF: 915.516-3.

II – PROVIDÊNCIAS POSTERIORES

1. Publique-se

2. Após, encaminhe-se a SMIT/CAF para prosseguimento, com a adoção das providências necessárias para empenho e subscrição do termo contratual, bem publicação de seu extrato no DOC.

Roger Willians da Fonseca Chefe de Gabinete Em 27/09/2023, às 15:46.

---

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 090802414 e o código CRC 6E1F88E5.

---