SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

1. Em face dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações da Contratada, de SMIT/CAF/SISA, SMIT/CAF, SMIT/CAF/SEOF, SMIT/CAF/SLC, SMIT/CAF/SGC e SMIT/AJ, que adoto como razões de decidir, nos termos da competência delegada pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018, com fundamento no art. 57, inciso II, art. 65, inciso I, b da Lei Federal n.º 8.666/93 e no art. 46, do Decreto Municipal n.º 44.279/03, AUTORIZO a celebração de termo de aditamento ao Contrato nº 55/SMIT/2022, cujo objeto, trata-se da prestação de serviço de fornecimento de link de internet de no mínimo 300 Mbps para cobertura das Unidades Telecentros, firmado com a empresa TELEFÔNICA BRASIL S/A , inscrita no CNPJ nº 02.558.157/0001-62 para: i) prorrogação do contrato por mais 12 meses a partir do dia 24/10/2023; ii) acréscimo de serviços e iii) inclusão de cláusula resolutiva. 

1.1 O valor anual do contrato passará de R$ 19.198,80 (dezenove mil, cento e noventa e oito reais e oitenta centavos) para R$ 23.038,56 (vinte e três mil, trinta e oito reais e cinquenta e seis centavos).

2. Por consequência, AUTORIZO a emissão das Notas de Reserva e Empenho, para o atendimento das despesas relativas à prorrogação e reajuste contratual, onerando neste exercício a dotação nº 23.10.12.126.3001.4420.3.3.90.40.00.00.1.500.9001. Quanto ao acréscimo da prestação dos serviços nas unidades Telecentro Céu Coreto de Taipas e o Céu Montserrat, fica condicionada a existência de recursos suficientes. 

3. APROVO a minuta de aditamento ao contrato sob doc. 091302737.

4. DESIGNO os servidores responsáveis pela fiscalização do Contrato, conforme abaixo:

• Unidade Gestora: SMIT/CID/DLD

• Fiscal Técnico: Mauricio Baroni Bittencourt Bernardinetti, RF: 919.868.7;

• Suplente Técnico:Paulo Sergio Paiva dos Santos,  RF: 920.337-1;

II – PROVIDÊNCIAS POSTERIORES

1. Publique-se.

2. Após, à SMIT/CAF/SEOF, para a emissão da competente nota de empenho e, posteriormente, à SMIT/CAF/SGC, para a subscrição das vias do Termo de Aditamento e a publicação de seu extrato no D.O.C.

Roger Willians da Fonseca Chefe de Gabinete Em 09/10/2023, às 19:13.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 091437529 e o código CRC FFBE9F58.

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