SEI/PMSP - 072990088 - Despacho de Homologação de Licitação

1. Em face dos elementos que instruem o presente, notadamente os informes prestados por SMIT/CAF, SMIT/CAF/SISA, SMIT/CAF, SMIT/CAF/SLC, SMIT/CAF/SGC, SMIT/CAF/SEOF e SMIT/AJ, como também o teor da Ata de Realização de Pregão Eletrônico (072522150), com fundamento no artigo 1º da Lei Municipal 13.278/02, artigo 43, inciso VI da Lei Federal 8.666/93, artigo 4°, inciso XXI e XXII da Lei Federal 10.520/2002, artigo 18, § 2º, I e § 3° do Decreto 44.279/03 e no artigo 3°, inciso VI e § 1°, do Decreto 46.662/2005, no uso da competência delegada pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018, HOMOLOGO o procedimento licitatório, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO nº 28/SMIT/2022, processado pelo sistema BEC, bem como a decisão do pregoeiro em adjudicar o certame à empresa ANA CAROLINA MARKUS MOURA ME, inscrita no CNPJ nº 11.908.965/0001-01, para a prestação de serviços de gerenciamento de frota, incluindo a locação de veículo utilitário (tipo “B”) para transporte de servidor, com quilometragem livre, manutenção preventiva, manutenção corretiva, objetivando o apoio às atividades técnico-administrativas do Gabinete da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, no valor mensal unitário de R$ 5.507,00 (cinco mil, quinhentos e sete reais) e valor total anual de R$ 66.084,00 (sessenta e seis mil, oitenta e quatro reais).

2. AUTORIZO, em consequência, a emissão da Nota de Empenho, que deverá onerar a dotação nº 23.10.15.122.3024.2.100.3.3.90.39.00.00.

3. APROVO a minuta de contrato sob doc. 072863720, com as alterações realizadas pela SMIT/CAF/SGC.

4. Com fundamento no Decreto nº 54.873/14 e para as funções ali estabelecidas, DESIGNO como, gestor, fiscal e suplente de fiscal, os seguintes servidores:

5. Ficam as empresas mencionadas no item 1 convocadas para cumprimento do item 16.2.1 do Edital.

2. Encaminhe-se à SMIT/CAF/SEOF, com posterior encaminhamento à SMIT/CAF/SGC, para a lavratura e subscrição do termo, em prosseguimento.

George Augusto dos Santos Rodrigues
Chefe de Gabinete
Em 31/10/2022, às 17:20.

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