SEI/PMSP - 091632613 - Despacho Autorizatório

INTERESSADA: Supervisão de Infraestrutura e Suporte Administrativo – SMIT/CAF/SISA.

1. Em face dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações da Contratada, de SMIT/CAF/SISA, SMIT/CAF, SMIT/CAF/SEOF, SMIT/CAF/SLC, SMIT/CAF/SGC e SMIT/AJ, que adoto como razões de decidir, nos termos da competência delegada pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e no art. 46 e art. 49, do Decreto Municipal n.º 44.279/03, ainda aplicáveis por força do art. 190 da Lei 14.133/2021, AUTORIZO a celebração de termo de aditamento ao Contrato nº 60/SMIT/2022, cujo objeto, em resumo, é a prestação de serviços de gerenciamento de frota, incluindo a locação de veículo (tipo “B”) para transporte de servidor, com quilometragem livre, manutenção preventiva, manutenção corretiva, objetivando o apoio às atividades técnico-administrativas do Gabinete da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, firmado com a empresa ANA CAROLINA MARKUS MOURA, inscrita no CNPJ nº 11.908.965/0001-01, para prorrogar a sua vigência e execução contratual por mais 12 (doze) meses, a partir de seu vencimento, no valor mensal de R$ 5.507,00 (cinco mil quinhentos e sete reais) e valor total de R$ 66.084,00 (sessenta e seis mil oitenta e quatro reais), acrescido do devido reajuste.

2. Por consequência, AUTORIZO a emissão das Notas de Reserva e Empenho, para o atendimento das despesas contratuais ora autorizadas, onerando neste exercício a dotação nº 23.10.04.122.3024.2.100.33903900.00.1.500.9001.0, condicionando tal autorização à demonstração da existência de recurso suficiente para cobertura orçamentária.

4. FICAM MANTIDOS os servidores responsáveis pela gestão e fiscalização do Contrato.

2. Após, à SMIT/CAF/SEOF, para a emissão da competente nota de empenho e, posteriormente, à SMIT/CAF/SGC, para a subscrição das vias do Termo de Aditamento e a publicação de seu extrato no D.O.C.

Roger Willians da Fonseca
Chefe de Gabinete
Em 11/10/2023, às 17:24.

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