Timbre

SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

Despacho Autorizatório

1. Em face dos elementos que instruem o presente, em especial a manifestação da Contratada, de SMIT/CAF/SISA, SMIT/CAF/SGC, SMIT/CAF/SLC, SMIT/CAF, SMIT/CAF/SEOF e SMIT/AJ, que adoto como razões de decidir, nos termos da competência delegada pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018, com fundamento no artigo 57 da Lei Federal n.º 8.666/93, artigo 1º da Lei Municipal nº 13.278/02 e do Decreto Municipal nº 44.279/03, AUTORIZO a celebração de termo de aditamento para:

1.1. Prorrogar o Contrato nº 36/SMIT/2020, firmado com a empresa RP MANUTENÇÃO INDUSTRIAL EIRELI​, inscrita sob o CNPJ nº 11.397.418/0001-09, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, materiais e mão de obra nos sistemas de elétrica, hidráulica e civil, existentes ou que vierem a ser instalados, da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia – SMIT, pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 26/08/2021, cujo valor estimado total do termo aditivo é de R$ R$ 298.000,00 (duzentos e noventa e oito mil reais), acrescido do reajuste (cujo índice ainda será publicado) reduzido em 20%, conforme 1º Termo de Aditamento (046069314).  

1.2. Por consequência, AUTORIZO a emissão da competente Nota de Empenho no valor de R$ 108.645,85 (cento e oito mil seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), para cobertura das despesas neste exercício, onerando a dotação orçamentária n° 23.10.15.122.3024.2.100.33.90.39.00.00.

 

2. APROVO a minuta de aditamento nº 02 ao Contrato nº 36/SMIT/2020, sob o doc. 048843938.

 

3. Ficam mantidos os servidores já designados para a Gestão e Fiscalização do Contrato, conforme Despacho sob doc. 032376537, sendo revogadas as figuras de fiscal e suplente administrativo tendo em vista o disposto sob doc. 045006095.

 

II – PROVIDÊNCIAS POSTERIORES

1. Publique-se.

2. Após, à SMIT/CAF/SEOF, para a emissão da competente nota de empenho e, posteriormente, à SMIT/CAF/SGC, para a subscrição das vias do Termo de Aditamento e a publicação de seu extrato no DOC.

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Documento assinado eletronicamente por George Augusto dos Santos Rodrigues, Chefe de Gabinete, em 29/07/2021, às 14:45, conforme art. 49 da Lei Municipal 14.141/2006 e art. 8º, inciso I do Decreto 55.838/2015

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 048955389 e o código CRC D0063C28.

Referência: Processo nº 6023.2020/0001056-2 SEI nº 048955389