SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

Despacho Autorizatório

I - DESPACHO AUTORIZATÓRIO

1. Em face dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações da Contratada, de SMIT/CAF/SISA, SMIT/CAF, SMIT/CAF/SLC, SMIT/CAF/SEOF, SMIT/CAF/SGC e SMIT/AJ, que adoto como razões de decidir, nos termos da competência delegada pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018, com fundamento no artigo 57, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e no artigo 46, do Decreto Municipal n.º 44.279/03, AUTORIZO a celebração de termo de aditamento ao Contrato nº 36/SMIT/2020, cujo objeto é a prestação de serviços contínuos de manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, materiais e mão de obra nos sistemas de elétrica, hidráulica e civil, existentes ou que vierem a ser instalados, da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia – SMIT, firmado com a empresa RP Manutenção Industrial Eireli, inscrita no CNPJ nº 11.397.418/0001-09, para prorrogar sua vigência pelo período de 12 (doze) meses, a partir de seu vencimento, perfazendo o valor total anual estimado de R$ 321.361,39 (trezentos e vinte e um mil, trezentos e sessenta e um reais e trinta e nove centavos), desconsiderado o reajuste a ser aplicado.

2. Por consequência, AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho, para o atendimento das despesas contratuais ora autorizadas, onerando neste exercício a dotação nº 23.10.15.122.3024.2.100.3.3.90.34.00.00.

3. APROVO a minuta de aditamento ao contrato sob doc. 068024493.

4. Com fundamento no Decreto Municipal nº 54.873/2014 e para as funções ali estabelecidas, DESIGNO o Gestor e fiscais responsáveis pelo acompanhamento do Contrato, conforme abaixo:

a) Gestor: Elisângela da Silva Diniz - RF: 851.816-5;

b) Fiscal Titular: Marli de Mello Silva - RF: 859.366-3; e

c) FISCAL SUPLENTE: Eliana de Fátima Amaral Rodrigues - RF: 898.452-2.

II – PROVIDÊNCIAS POSTERIORES

1. Publique-se.

2. Após, à SMIT/CAF/SEOF, para a emissão da competente nota de empenho e, posteriormente, à SMIT/CAF/SGC, para a subscrição das vias do Termo de Aditamento e a publicação de seu extrato no D.O.C.

George Augusto dos Santos Rodrigues Chefe de Gabinete Em 02/08/2022, às 17:28.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 068098590 e o código CRC 5D2DD6BD.

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