SEI/PMSP - 069203556 - Despacho Autorizatório de Abertura de Licitação

1. Em face dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações da Contratada, da SMIT/CAP, SMIT/CAF, SMIT/CAF/SLC, SMIT/CAF/SEOF, SMIT/CAF/SGC e SMIT/AJ, que adoto como razões de decidir, nos termos da competência delegada pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018, com fundamento no art. 65, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93, no art. 49 do Decreto Municipal n.º 44.279/03, AUTORIZO a celebração de termo de aditamento ao Contrato nº 36/SMIT/2020, cujo objeto é a prestação de serviços contínuos de manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, materiais e mão de obra nos sistemas de elétrica, hidráulica e civil, existentes ou que vierem a ser instalados, da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia - SMIT, firmado com a empresa RP MANUTENÇÃO INDUSTRIAL EIRELI, inscrita no CNPJ nº 11.397.418/0001-09, para incluir em seu objeto unidades pertencentes ao Programa Descomplica SP, passando, para tanto, a contar com 275 horas regulares/mês e 250 horas extras totais, passando o valor contratual, considerando também a aplicação do reajuste previsto na Cláusula Terceira do Instrumento, de R$ 321.361,38 (trezentos e vinte e um mil, trezentos e sessenta e um reais e trinta e oito centavos) para R$ 444.800,50 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, oitocentos reais e cinquenta centavos).

2. Consequentemente, AUTORIZO a modificação do objeto contratual constante na Cláusula Primeira do Contrato nº 36/SMIT/2020, que não mais será apenas para atendimento dos 27º e 34º andares pertencentes a esta Pasta, mas também para as unidades do Programa Descomplica SP, a saber, (1) Butantã, (2) Capela do Socorro, (3) Campo Limpo, (4) Jabaquara, (5) Penha, (6) Santana/Tucuruvi, (7) São Mateus, (8) São Miguel Paulista, (9) Vila Maria/Vila Guilherme, (10) Vila do Reencontro/Armênia.

4. AUTORIZO a Emissão de nota de empenho para cobertura da presente despesa, onerando a dotação nº 23.10.15.122.3024.2.100.3.3.90.34.00.00.

George Augusto dos Santos Rodrigues
Chefe de Gabinete
Em 18/08/2022, às 18:26.

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