SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

PROCESSO: 6023.2023/0002277-9

INTERESSADO: Departamento de Letramento Digital – SMIT/CID/DLD

ASSUNTO: Contratação por Ata de Registro de Preços Federal.

I - DESPACHO AUTORIZATÓRIO

1. Em face dos elementos que instruem o presente, notadamente as manifestações prestadas pela SMIT/CID, SMIT/CAF, SMIT/CAF/SLC, SMIT/CAF/SEOF, SMIT/CAF/SGC e SMIT-AJ, todas desta Pasta, que adoto como razões de decidir, nos termos da competência delegada pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018, AUTORIZO, com fundamento no artigo 15, §3º da Lei Federal n.º 8.666/93, nos artigos 1º, 3°, 4º e 6º da Lei Municipal n.º 13.278/02 e nas disposições do Decreto Municipal n.º 56.144/15, bem como considerando o disposto no artigo 190 da Lei Federal nº 14.133/21, a contratação da empresa FORTLINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.368.875/0001-52, detentora da Ata de Registro de Preços nº 004/2023, com anuência de seu gerenciador, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo – CREA-ES, objetivando a aquisição, entrega e instalação de Mobiliários, necessários para a melhoria do espaços tecnológicos do programa Telecentro da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, no quantitativo e valores constante em doc. 094412694, perfazendo-se no valor total de R$ 784.221,00 (setecentos e oitenta e quatro mil duzentos e vinte e um reais).

2. AUTORIZO, em consequência, a emissão das notas de reserva e empenho, onerando a dotação nº
23.10.2.126.3001.4420.44905200.001.500.9001.1 do orçamento vigente, condicionando tal autorização à efetiva demonstração da disponibilidade orçamentária, por meio de nota de reserva.

3. APROVO a minuta do termo de contrato, sob doc. 095714622.

4. Nos termos do Decreto Municipal n.º 62.100/22, DESIGNO os servidores abaixo nomeados para atuarem como fiscal e suplente, a fim de acompanhar a execução e o recebimento dos equipamentos:

a) Unidade Gestora: SMIT/CID/DLD;

b) Fiscal Técnico: Maurício Baroni Bittencourt Bernardinetti | RF: 919868-7; e

c) Suplente Técnico: Lidya Batista | RF: 920457-1.

II – PROVIDÊNCIAS POSTERIORES

1. Publique-se

2. Após, encaminhe-se a SMIT/CAF/SEOF para a emissão da Nota de Empenho pertinente e, a seguir, a SMIT/CAF/SGC para prosseguimento, com a elaboração do contrato, nos termos da minuta acima referida, assim como a adoção das providências necessárias para a sua subscrição e publicação de extrato no DOC.

Roger Willians da Fonseca Chefe de Gabinete Em 22/12/2023, às 14:42.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 095756811 e o código CRC A51E3C60.

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