SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

Despacho de Homologação de Licitação

INTERESSADO: Supervisão de Apoio à Operação – SMIT/CAP/OPERA.

ASSUNTO: Homologação de pregão eletrônico.

I – DESPACHO

1. Em face dos elementos que instruem o presente, notadamente os informes prestados por SMIT/CAP/OPERA, SMIT/CAF/SLC, SMIT/CAF/SGC, SMIT/CAF/SEOF e SMIT/AJ, como também o teor da Ata de Realização de Pregão Eletrônico, com fundamento no artigo 1º da Lei Municipal 13.278/02, artigo 43, inciso VI da Lei Federal 8.666/93, artigo 4°, inciso XXI e XXII da Lei Federal 10.520/2002, artigo 18, § 2º, I e § 3° do Decreto 44.279/03 e no artigo 3°, inciso VI e § 1°, do Decreto 46.662/2005, no uso da competência delegada pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018, HOMOLOGO o procedimento licitatório, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO nº 17/SMIT/2022, processado pelo sistema BEC, bem como a decisão do pregoeiro em adjudicar o certame à empresa VISUAL SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 23.921.349/0001-61, para a contratação de solução de Gestão de Atendimento e Agendamento ao público, caracterizando: equipamentos, programas e serviços, com licenciamento e uso ilimitado para o contratante. As aquisições destinam-se às Unidades de Atendimento do Projeto Descomplica SP, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, nos valores unitários e total, conforme abaixo:

1.1. Valor total da Contratação: R$ 4.473.600,00 (quatro milhões, quatrocentos e setenta e três mil e seiscentos reais).

2. AUTORIZO, em consequência, a emissão das Notas de Empenho, devendo a despesa onerar as dotações nº 23.10.04.122.3011.2.403.3.3.90.39.00.00 e nº 23.10.15.122.3024.2.100.3.3.90.39.00.00.

3. Com fundamento no Decreto nº 54.873/14 e para as funções ali estabelecidas, DESIGNO como, gestor, fiscal e suplente de fiscal, os seguintes servidores:

a) Gestor: Paola Rivatto da Silva | RF: 825.107-0;

b) Fiscal Técnico: Bruno Martinez | RF: 851.800-9; e

c) Suplente Técnico: Felipe Luz Carvalho | RF: 847.544-0.

4. Fica a empresa mencionada no item 1 convocada para cumprimento do item 16.2.1 do Edital.

II - PROVIDÊNCIAS POSTERIORES

1. Publique-se.

2. Encaminhe-se à SMIT/CAF/SEOF, em prosseguimento.

George Augusto dos Santos Rodrigues Chefe de Gabinete Em 19/09/2022, às 18:42.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 070829566 e o código CRC 56AB7B08.

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