SEI/PMSP - 049169788 - Despacho Autorizatório de Abertura de Licitação

1. Em face dos elementos que instruem o presente, notadamente as manifestações prestadas pela SEGES/COBES/DGSS, SMIT/CAF, SMIT/CAF/SGP, SMIT/CAF/SLC, SMIT/CAF/SEOF, SMIT/CAF/SGC e SMIT-AJ, que adoto como razões de decidir, nos termos da competência delegada pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018, AUTORIZO, com fundamento no artigo 15, §3º da Lei Federal n.º 8.666/93, nos artigos 1º, 3°, 4º e 6º da Lei Municipal n.º 13.278/02 e nas disposições do Decreto Municipal n.º 56.144/15, a contratação da empresa Centro de Integração Empresa-Escola CIEE, inscrita no CNPJ sob nº 61.600.839/0001-55, detentora da Ata de Registro de Preços nº 001/SEGES-COBES/2019, gerenciada pela Secretaria de Governo Municipal - SGM, e esta, por sua vez, por intermédio de sua Secretaria Executiva de Gestão - SEGES, objetivando a prestação de serviços por instituição especializada em administração de Sistema de Estágio para esta Pasta, pelo período de 12 (doze) meses, no valor mensal de R$ 99.492,96 (noventa e nove mil quatrocentos e noventa e dois reais e noventa e seis centavos) e valor anual de R$ 1.193.915,52 (um milhão, cento e noventa e três mil novecentos e quinze reais e cinquenta e dois centavos), sendo os valor unitários:

a) quantidade: 112 - valor bolsa - nível superior: R$ 690,36 (seiscentos e noventa reais e trinta e seis centavos);

b) quantidade 112 - auxílio transporte: R$ 193,60 (cento e noventa e três reais e sessenta centavos); e

2. AUTORIZO, em consequência, a emissão da nota de empenho, onerando as dotações 23.10.15.122.3024.2.100.3.3.50.39.00.00 (Bolsa auxílio), 23.10.15.122.3024.2.100.3.3.50.48.00.00 (auxílio transporte) e 23.10.15.122.3024.2.100.3.3.90.39.00.00 (taxa administrativa), do orçamento vigente.

4. Nos termos do artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666/93, bem como do Decreto Municipal n.º 54.873/2014, dada a natureza do objeto, por preencherem os requisitos estabelecidos no artigo 6º do citado Decreto, DESIGNO os servidores abaixo nomeados para atuar como fiscal e suplente, a fim de acompanhar a execução dos serviços:

2. Após, encaminhe-se a SMIT/CAF/SEOF para a emissão da Nota de Empenho pertinente e, a seguir, a SMIT/CAF/SGC para prosseguimento, com a elaboração do contrato, nos termos da minuta acima referida, assim como a adoção das providências necessárias para a sua subscrição e publicação de extrato no DOC.

Documento assinado eletronicamente por George Augusto dos Santos Rodrigues, Chefe de Gabinete, em 30/07/2021, às 13:37, conforme art. 49 da Lei Municipal 14.141/2006 e art. 8º, inciso I do Decreto 55.838/2015

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 049169788 e o código CRC 3933AF9C.