SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

Despacho Autorizatório

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

1. Em face dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações da Contratada, de SMIT/CAF/SGP, SMIT/CAF/SGC, SMIT/CAF/SLC, SMIT/CAF, SMIT/CAF/SEOF e SMIT/AJ, que adoto como razões de decidir, com fundamento no artigo 57, da Lei Federal n.º 8.666/93, artigo 1º da Lei Municipal n.º 13.278/02 e do Decreto Municipal nº 44.279/03, AUTORIZO a celebração de termo de aditamento para prorrogar o Contrato nº 13/SMIT/2021, firmado com a empresa CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA CIEE, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 61.600.839/0001-55, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de agente de integração de estágios, pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 01/08/2022, no valor total de R$ 1.472.311,68 (um milhão, quatrocentos e setenta e dois mil, trezentos e onze reais e sessenta e oito centavos), desconsiderado o reajuste a ser aplicado, sendo:

1.2. Por consequência, AUTORIZO a emissão das Notas de Empenho, onerando as dotações orçamentárias de números: 23.10.15.122.3024.2.100.3350.3900.00 – BOLSA AUXÍLIO, 23.10.15.122.3024.2.100.3350.4800.00 – AUXÍLIO TRANSPORTE e 23.10.15.122.3024.2.100.3390.3900.00 – TAXA ADMINISTRATIVA.

2. APROVO a minuta de aditamento nº 02 ao Contrato nº 13/SMIT/2021, sob o doc. 065290950.

3. Nos limites da competência delegada, se e enquanto obedecidas as disposições do Decreto Municipal nº 54.873/2014, designo os servidores abaixo para gestão e fiscalização do contrato:

a) Gestora: Rosemeire Saturno Gomes, RF 508.294.3/6;

b) Fiscal: Julia Fagundes Riego Cots, RF 889.266.1/1; e

c) Suplente: Nardeli da Costa Beguinatti, RF 648.684.3/3.

II – PROVIDÊNCIAS POSTERIORES

1. Publique-se.

2. Após, à SMIT/CAF/SEOF, para a emissão das competentes notas de empenho e, posteriormente, à SMIT/CAF/SGC, para a subscrição das vias do Termo de Aditamento e a publicação de seu extrato no DOC.

George Augusto dos Santos Rodrigues Chefe de Gabinete Em 20/06/2022, às 17:16.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 065562994 e o código CRC 40B5CD2C.

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