SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

Despacho Autorizatório

1. Em face dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações de SMIT/CAF/SGP, SMIT/CAF/SEOF, SMIT/CAF/SGC e SMIT/AJ, que adoto como razões de decidir, nos termos da competência delegada pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018, com fundamento no artigo 65, § 1^o da Lei Federal n.º 8.666/93, no artigo 46 e 49 do Decreto Municipal nº 44.279/03 e observado o art. 191, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/21, AUTORIZO a celebração do 4º Termo de Aditamento ao Contrato nº 13/SMIT/2021, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de agente de integração de estágios, objetivando a redução do quantitativo de vagas de 112 (cento e doze) para 84 (oitenta e quatro).

1.1 Com a citada redução o valor mensal passará de R$ 182.529,76 (cento e oitenta e dois mil, quinhentos e vinte e nove reais e setenta e seis centavos) para R$ 136.372,32 (cento e trinta e seis mil, trezentos e setenta e dois reais e trinta e dois centavos) e o valor anual de R$ 2.190.357,12 (dois milhões, cento e noventa mil, trezentos e cinquenta e sete reais e doze centavos) para R$ 1.636.467,84 (um milhão, seiscentos e trinta e seis mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos).

3. AUTORIZO, se necessário, o cancelamento dos empenhos anteriores e a emissão de novas Notas de Empenho, onerando as seguintes dotações orçamentárias:

a) 23.10.15.122.3024.2.100.3350.3900.00 – BOLSA AUXÍLIO;

b) 23.10.15.122.3024.2.100.3350.4800.00 – AUXÍLIO TRANSPORTE; e

c) 23.10.15.122.3024.2.100.3390.3900.00 – TAXA ADMINISTRATIVA.

3. APROVO a minuta de aditamento ao contrato sob doc. 081957944

4. Com fundamento no Decreto Municipal nº 54.873/2014 e para as funções ali estabelecidas, FICAM MANTIDAS a indicações de unidade gestora do contrato e dos servidores responsáveis por sua fiscalização. 

II – PROVIDÊNCIAS POSTERIORES

1. Publique-se.

2. Após, à SMIT/CAF/SEOF, para a emissão das competentes notas de empenho e, posteriormente, à SMIT/CAF/SGC, para a subscrição das vias do Termo de Aditamento e a publicação de seu extrato no D.O.C.

Roger Willians da Fonseca Chefe de Gabinete Em 24/04/2023, às 17:06.

---

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 082004711 e o código CRC 0DE8B61C.

---