SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

Supervisão de Gestão de Contratos

Rua Libero Badaró, 425, 27º andar - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 01009-000

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TERMO DE ADITAMENTO N° 05 AO CONTRATO N° 13/SMIT/2021

PROCESSO Nº 6023.2021/0001032-7

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - SMIT

CONTRATADA: CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA – ESCOLA – CIEE

OBJETO CONTRATUAL: Prestação de serviços por Instituição especializada em administração do Sistema de Estágio para a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – PMSP, sob regime de empreitada por preço unitário (conforme art. 6º, inciso VIII, alínea “b” da Lei 8.666/93), nos termos do ANEXO I – Termo de Referência.

OBJETO DESTE TERMO: (I) Inclusão de Dotação Orçamentária

VALOR INICIAL DO CONTRATO: R$ 1.193.915,52 (um milhão, cento e noventa e três mil, novecentos e quinze reais e cinquenta e dois centavos)

VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO (INICIAL + REAJUSTES): R$ 1.636.467,84 (um milhão, seiscentos e trinta e seis mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº         23.10.15.122.3024.2100.3.3.50.39.00.00.1.500.9001.0​ – BOLSA AUXÍLIO

23.10.15.122.3024.2.100.3.3.50.48.00.00.1.500.9001.0 – AUXÍLIO TRANSPORTE

23.10.15.122.3024.2.100.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0 – TAXA

23.10.04.122.3024.2100.3.3.50.48.00.00.1.500.9001.0 - AUXÍLIO REFEIÇÃO

O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - SMIT, inscrita no CNPJ/MF sob n.° 46.392.163/0001-68, com sede na Rua Líbero Badaró, 425 - 34º andar – Centro – CEP: 01009-000 - São Paulo/SP, representada pelo Chefe de Gabinete, ROGER WILLIANS DA FONSECA, conforme delegação de competência atribuída pela Portaria SMIT n.º 067, de 28 de agosto de 2018, a seguir simplesmente denominada CONTRATANTE, e de outro, a Empresa CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 61.600.839/0001-55, sediada na Rua Tabapuã, 540 – Itaim Bibi –CEP: 04533-001 – São Paulo/SP, neste ato representada legalmente, por sua Gerente de Atendimento e Operações PATRICIA TESTAI PASCHOAL, portadora da cédula de identidade RG n.º 34.040.288-X e inscrita no CPF/MF sob o n.º 310.770.698-12, adiante designada simplesmente CONTRATADA, nos termos do Despacho Autorizatório sob doc. 084199864 do processo em epígrafe, publicado no D.O.C. de 02/06/2022, aditam o Termo de Contrato n.º 13/SMIT/2021, para fazer constar o quanto segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Fica incluído ao Termo de Contrato a Dotação Orçamentária de n° 23.10.04.122.3024.2100.33504800.001.500.9001.0 para cobertura das despesas com auxílio refeição para os estagiários com carga horária de 06 (seis) horas.

CLAUSULA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO

Fica mantido o valor anual de R$ 1.636.467,84 (um milhão, seiscentos e trinta e seis mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) e o valor mensal de R$ 136.372,32 (cento e trinta e seis mil, trezentos e setenta e dois reais e trinta e dois centavos) conforme 4° TERMO DE ADITAMENTO [082222110].

No exercício corrente, as despesas decorrentes do presente aditamento onerarão as Dotações Orçamentárias de n.º 23.10.15.122.3024.2100.3.3.50.39.00.00.1.500.9001.0​ para a Bolsa Auxílio, tendo sido emitida a Nota de Empenho de nº 9.208/2023, no valor de R$ 945.000,00 (novecentos e quarenta e cinco mil reais), a de n.º 23.10.15.122.3024.2.100.3.3.50.48.00.00.1.500.9001.0 para o Auxílio Transporte, tendo sido emitida a Nota de Empenho de nº 9.214/2023 no valor de R$ 151.782,40 (cento e cinquenta e um mil setecentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos), a n.° 23.10.15.122.3024.2.100.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0 para a Taxa de Administração, tendo sido emitida a Nota de Empenho de nº 9.218/2023 no valor de R$ 3.825,92 (três mil oitocentos e vinte e cinco reais e noventa e dois centavos) e a de n.º 23.10.04.122.3024.2100.3.3.50.48.00.00.1.500.9001.0 para o Auxílio Refeição, tendo sido emitida a Nota de Empenho de nº 53.724/2023 no valor de R$ 37.400,00 (trinta e sete mil e quatrocentos reais), respeitado o princípio da anualidade orçamentária, devendo as despesas do exercício subsequente onerar as dotações do orçamento próprio.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas todas as cláusulas e condições do Termo de Contrato no que não contraditem o presente Termo de Aditamento.

E, por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, foi o presente aditivo assinado pelas partes, juntamente com as testemunhas abaixo indicadas.

PATRICIA TESTAI PASCHOAL

Representante Legal

CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA – CIEE

CONTRATADA

Testemunhas:

Nome: Thamires Lopes Soares Pereira    
RF: 851.020-2
            

Nome: Fernanda Ribeiro de Oliveira
RF: 877.551-6

PATRICIA TESTAI PASCHOAL usuário externo - Cidadão Em 07/06/2023, às 15:21.

Fernanda Ribeiro de Oliveira Assessor(a) Administrativo(a) II Em 07/06/2023, às 15:23.

Thamires Lopes Soares da Silva Diretor(a) I Em 07/06/2023, às 15:28.

Roger Willians da Fonseca Chefe de Gabinete Em 07/06/2023, às 18:32.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 084325966 e o código CRC 3154BFF1.

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