SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

Despacho Autorizatório

INTERESSADA: Supervisão de Gestão de Pessoas - SMIT/CAF/SGP.

ASSUNTO: Prorrogação de vigência contratual.

Processo: 6023.2021/0001032-7

I - DESPACHO AUTORIZATÓRIO

1. Em face dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações da Contratada, SMIT/CAF/SGP, SMIT/CAF/SEOF, SMIT/CAF/SLC, SMIT/CAF/SGC e SMIT/AJ, que adoto como razões de decidir, nos termos da competência delegada pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e no art. 46 e art. 49, do Decreto Municipal n.º 44.279/03, observado o art. 190 da Lei Federal nº 14.133/21, AUTORIZO a celebração de termo de aditamento ao Contrato nº 13/SMIT/2021, cujo objeto, em resumo, é a prestação de serviços por Instituição especializada em administração do Sistema de Estágio, firmado com a empresa CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA CIEE, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 61.600.839/0001-55, para prorrogar a sua vigência e execução contratual por mais 12 (doze) meses, a partir de seu vencimento, no valor total para o período de R$ 1.636.467,84 (um milhão, seiscentos e trinta e seis mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos).

2. Por consequência, AUTORIZO a emissão das Notas de Empenho, para o atendimento das despesas contratuais ora autorizadas, onerando neste exercício as dotações:

a) 23.10.15.122.3024.2100.3.3.50.39.00.00.1.500.9001.0;

b) 23.10.15.122.3024.2.100.3.3.50.48.00.00.1.500.9001.0;

c) 23.10.15.122.3024.2.100.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0;

d) 23.10.04.122.3024.2100.3.3.50.48.00.00.1.500.9001.0.

2.2. Condiciono a presente autorização a demonstração documental da existência de recurso suficiente para cobertura, a ser realizada com emissão de nota de reserva.

3. APROVO a minuta de aditamento ao contrato sob doc. 085184465.

4. DESIGNO os servidores responsáveis pelo acompanhamento contratual conforme segue:

a) Unidade Gestora: SMIT/CAF/SGP

b) Fiscal Técnico: Maria Cecília da Silva Costa | RF: 9185682;

c) Suplente Técnico: Gabriele Nascimento dos Santos |RF: 890.599-1.

II – PROVIDÊNCIAS POSTERIORES

1. Publique-se.

2. Após, à SMIT/CAF/SEOF, para a emissão da competente nota de empenho, em prosseguimento.

Roger Willians da Fonseca Chefe de Gabinete Em 21/06/2023, às 15:36.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 085204919 e o código CRC 0F3D0A95.

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