SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

Processo: 6023.2022/0000753-0

Interessada: Supervisão de Apoio à Operação – SMIT/CAF/OPERA.

Assunto: Contratação Direta. Dispensa de licitação. Remanescente de obra, serviço ou fornecimento.

I - Despacho Autorizatório

1. Em face dos elementos que instruem o presente, notadamente as manifestações de SMIT/CAP/OPERA, SMIT/CAF/SLC, SMIT/CAF/SEOF, SMIT/CAF/SGC e SMIT/AJ, que adoto como razões de decidir, no uso da competência que me foi atribuída pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018, AUTORIZO, com fundamento no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, no art. 1º da Lei Municipal nº 13.278/02 e art. 12 do Decreto Municipal nº 44.279/03, a contratação direta da empresa QUALITY SERVICE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.863.969/0001-02, proponente do pregão eletrônico de nº 14/SMIT/2022, para contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados para Gestão, Direção Técnica, Assistente de Direção e Atendimento ao Público, para as Unidades Descomplica SP Cidade Tiradentes, Armênia, Ipiranga, Lapa e Freguesia do Ó/Brasilândia, pelo período de 12 (doze) meses, pelo valor global total atualizado de R$ 6.890.013,81 (seis milhões, oitocentos e noventa mil, treze reais e oitenta e um centavos), uma vez aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, que foi devidamente corrigido, observado, em tudo, as recomendações da SMIT/AJ.

2. AUTORIZO, em consequência, a emissão da Nota de Empenho para cobertura da despesa, onerando a dotação nº 23.10.04.126.3011.2403.33903400.00.1.500.9001.0, tão logo seja comprovada a efetiva adequação orçamentária, com os devidos cancelamentos e emissão de nova nota.

3. Nos termos do artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666/93, bem como do Decreto Municipal n.º 54.873/2014, dada a natureza do objeto, por preencherem os requisitos estabelecidos no artigo 6º do citado Decreto, DESIGNO os servidores abaixo nomeados para atuar como gestor, fiscal e suplente, a fim de acompanhar a execução e o recebimento do equipamento:

a) Unidade Gestora: SMIT/CAP;

b) Fiscal Técnico: Nicolle Caroline Meuci Luna - RF: 920.464-4; e

c) Suplente Técnico: Diogo de Queiroz Calsavara - RF: 920.467-9.

4. APROVO a minuta de Contrato sob doc. 096823707, adotada a recomendação apontada pela SMIT/AJ.

II. Providência posteriores

1. Publique-se;

2. Após, encaminhe-se à SMIT/CAF/SEOF, em prosseguimento.

Roger Willians da Fonseca Chefe de Gabinete Em 24/01/2024, às 10:10.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 097242219 e o código CRC 0F4486A3.

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