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SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

 

INTERESSADA: Supervisão de Apoio à Operação (SMIT/CAP/OPERA).

ASSUNTO: Prorrogação de vigência contratual.

 

1. Em face dos elementos que instruem o presente, em especial a manifestação da Contratada, de SMIT/CAP/OPERA, SMIT/CAF/SLC, SMIT/CAF/SEOF, SMIT/CAF/SGC e SMIT/AJ, que adoto como razões de decidir, nos termos da competência delegada pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018, com fundamento no artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e no artigo 46, do Decreto Municipal n.º 44.279/03, conforme art. 190 da Lei 14.133/2021 e art. 153, inciso III do Decreto Municipal 62.100/2022, AUTORIZO a prorrogação do Contrato nº 02/SMIT/2024, por mais 12 (doze) meses, a partir de seu vencimento, cujo objeto é a prestação de serviços continuados para Gestão, Direção Técnica, Assistente de Direção e Atendimento ao Público, para as unidades do Programa Descomplica SP, firmado com a empresa QUALITY SERVICE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 11.863.969/0001-02, no valor mensal de R$ 574.167,74 (quinhentos e setenta e quatro mil cento e sessenta e sete reais e setenta e quatro centavos), perfazendo o valor anual de R$ 6.890.012,81 (seis milhões, oitocentos e noventa mil, doze reais e oitenta e um centavos).

2. Em consequência, AUTORIZO a emissão de nota de empenho para cobertura das despesas neste exercício orçamentário, que onerará a dotação orçamentária de nº 23.10.04.126.3011.2.403.3.3.90.34.0000.1.500.9001.

3. Ficam mantidos os fiscais já designados para o acompanhamento do contrato.

4. APROVO a minuta de aditamento sob doc. (118834493).

 

II – PROVIDÊNCIAS POSTERIORES

 

1. Publique-se no Diário Oficial da Cidade de São Paulo - DOC (Lei Municipal 5.075/1956);

2. Após, encaminhe-se a SMIT/CAF para prosseguimento, com a adoção das providências necessárias para empenho e subscrição do termo contratual, com posterior publicação de seu extrato no DOC e, como condição de eficácia, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos prazos e nas condições estabelecidas no art. 94 da Lei 14.133/2021.

 

 

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Silvio Lima
Chefe de Gabinete
Em 06/02/2025, às 14:21.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 119007177 e o código CRC 07EEA493.

Referência: Processo nº 6023.2022/0000753-0 SEI nº 119007177