SEI/PMSP - 097413133 - Despacho Autorizatório

1. Em face dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações da contratada, de SMIT/CAF/SISA, SMIT/CAF, SMIT/CAF/SLC, SMIT/CAF/SEOF, SMIT/CAF/SGC e SMIT/AJ, que adoto como razões de decidir, nos termos da competência delegada pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018, com fundamento no artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e no artigo 46, do Decreto Municipal nº 44.279/03, AUTORIZO a celebração de termo de aditamento para prorrogar o Contrato nº 02/SMIT/2023, cujo objeto é contratação de empresa especializada prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento de veículos, máquinas e equipamentos, por meio de cartão de pagamento magnético ou microprocessado, firmado com a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.340.639/0001-30, detentora da Ata de Registro de Preços 007/SEGES-COBES/2022., pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 20/03/2024, bem como inclusão de cláusula resolutiva.

1.1 O valor do contrato para o período citado será de R$ 62.485,74 (sessenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), considerando o valor mensal de R$ 5.207,14 (cinco mil duzentos e sete reais e quatorze centavos).

2. Por consequência, AUTORIZO a emissão de Nota Empenho no valor de R$ 62.485,74 (sessenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), para a cobertura do exercício de 2024 e atendimento das despesas contratuais ora autorizadas, onerando neste exercício a dotação Dotação Orçamentária nº 23.10.04.122.3024.2.100.33903900.00.1.500.9001.0.

4. Ficam mantidos os servidores já designados para a Gestão e Fiscalização do Contrato, conforme Despacho Autorizatório (080020448).

2. Após, encaminhe-se a SMIT/CAF para prosseguimento, com a adoção das providências necessárias para empenho e subscrição do termo contratual, com posterior publicação de seu extrato no DOC e, como condição de eficácia, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos prazos e nas condições estabelecidas no art. 94 da Lei 14.133/2021.

Roger Willians da Fonseca
Chefe de Gabinete
Em 30/01/2024, às 18:55.

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