SEI/PMSP - 097701681 - Termo de Aditamento

Rua Libero Badaró, 425, 27º andar - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 01009-000

OBJETO CONTRATUAL: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de gerenciamento e abastecimento de veículos, máquinas e equipamentos, por meio de Cartão de Pagamento Magnético ou microprocessado para Prefeitura do Município de São Paulo, cujas características e especificações técnicas encontram-se descritas no Termo de Referência – Anexo I.

CONTRATADA: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA | 05.340.639/0001-30

VALOR ANUAL ESTIMADO: R$ 62.485,74 (sessenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e setenta e quatro centavos)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº: 23.10.04.122.3024.2.100.33903900.00.1.500.9001.0

O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA, inscrita no CNPJ/MF sob n.° 46.392.163/0001-68, situada na Rua Líbero Badaró, 425 - 34º andar – Centro – CEP: 01009-000 – São Paulo/SP, neste ato representada por seu Chefe de Gabinete ROGER WILLIANS DA FONSECA, conforme delegação de competência atribuída pela Portaria SMIT n.º 67, de 28 de agosto de 2018, doravante designada simplesmente CONTRATANTE, e de outro, a Empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 05.340.639/0001-30, com sede na Calçada Canopo, 11, 2º andar, sala 3 - Centro de Apoio II – Alphaville - CEP 06.541-078 - Santana de Parnaíba/SP, representada legalmente por RENATA NUNES FERREIRA, portadora da Cédula de Identidade RG n.º 48.5**.**0-4 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob n.º 371.***.***-40 doravante simplesmente designada CONTRATADA, nos termos da autorização contida no Despacho Autorizatório sob doc. 097413133, publicado no Diário Oficial da Cidade de 01/02/2024, do processo citado na epígrafe, têm entre si, justo e acordado o presente contrato, que se regerá pela Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Municipal 13.278/2002, regulamentada pelo Decreto 44.279/2003, demais legislação pertinente e na conformidade das condições e cláusulas que seguem:

Fica prorrogado o prazo de vigência contratual, por mais 12 (doze) meses, contados a partir do 20/03/2024, com fundamento no artigo 57, inciso II, da Lei Federal 8.666/93.

Fica incluída ao contrato cláusula resolutiva fixando a possibilidade da CONTRATANTE resilir o contrato mediante comunicação prévia de 90 (noventa) dias, renunciado a CONTRATADA à qualquer indenização decorrente do exercício desta prerrogativa.

O valor do contrato para o período de 12 (doze) meses é de R$ 62.485,74 (sessenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), conforme demonstrado na tabela:

Conforme previsto na cláusula 1.2 do Termo aditivo n° 02 à ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 007/SEGES-COBES/2022, o valor do contrato não será passivo de reajuste anual.

No exercício corrente, as despesas decorrentes do presente aditamento onerarão a Dotação Orçamentária de n° 23.10.04.122.3024.2.100.33903900.00.1.500.9001.0, tendo sido emitida a Nota de Empenho de n° 16308/2024, no valor de R$ 62.485,74 (sessenta e dois mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). No exercício subsequente, será onerada a dotação apropriada, em observância ao princípio da anualidade ou a periodicidade.

Ficam ratificadas todas as cláusulas e condições do Termo de Contrato que não contraditem o presente Termo de Aditamento.

E, por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, foi o presente contrato assinado pelas partes, juntamente com as testemunhas abaixo indicadas.

RENATA NUNES FERREIRA
usuário externo - Cidadão
Em 05/02/2024, às 14:33.

Carla Lois Lopes de Almeida
Assessor(a) Administrativo(a) II
Em 05/02/2024, às 15:59.

Thamires Lopes Soares da Silva
Diretor(a) I
Em 05/02/2024, às 16:22.

Roger Willians da Fonseca
Chefe de Gabinete
Em 05/02/2024, às 19:06.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 097701681 e o código CRC EF9F9C06.