SEI/PMSP - 122273472 - Termo de Apostilamento

TERMO de APOSTILAMENTO Nº 01 AO CONTRATO Nº 02/SEGES/2024

PROCESSO SEI Nº:	6013.2022/0004816-0
CONTRATANTE:	SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO – SEGES, CNPJ Nº 49.269.251/0001-65
CONTRATADA:	MRS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ Nº 19.210.884/0001-37
OBJETO DO CONTRATO:	Prestação de serviços de Vigilância/Segurança Patrimonial
OBJETO DO APOSTILAMENTO:	Aplicação de reajuste

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO, situada no Viaduto do Chá, nº 15, 8º andar, Centro, São Paulo/SP – CEP: 01002-900, inscrita no CNPJ sob o nº 49.269.251/0001-65, neste ato representada por sua Secretária Adjunta, a Senhora REGINA MARIA SILVERIO, por força da delegação contida no artigo 1°, inciso II, alínea “a” da Portaria nº 110/SEGES/2024, doravante denominada CONTRATANTE, lavra o presente TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 01 AO CONTRATO Nº 02/SEGES/2024, com fundamento no artigo 65, §8° da Lei Federal 8.666/1993, e de acordo com o disposto no item 7.1, da Clausula Sétima – Do Reajuste, visando à aplicação de reajuste dos preços praticados, em conformidade com as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO REAJUSTE DOS PREÇOS

1.1 Fica aplicado o reajuste previsto no item 7.1, da Clausula Sétima – Do Reajuste, do Contrato nº 02/SEGES/2024, retroagindo seu efeito a contar de 15/01/2025, sob o índice de 4,4632% (quatro inteiros e quatro mil seiscentos e trinta e dois décimos de milésimos por cento), em conformidade com a Planilha de reajuste definitivo, inserida em SEI nº 120278849, do processo em epígrafe, parte integrante deste Termo, independentemente de transcrição.

1.1.1 Em decorrência do reajuste de preços que trata o item 1.1 acima, o valor mensal dos serviços passa a ser de R$ 236.783,20 (duzentos e trinta e seis mil e setecentos e oitenta e três reais e vinte centavos) e o valor global passa a ser de R$ 2.841.398,40 (dois milhões e oitocentos e quarenta e um mil e trezentos e noventa e oito reais e quarenta centavos).

1.1.2 As despesas decorrentes deste Termo de Apostilamento onerarão a dotação nº 13.10.04.122.3024.2100.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0 do orçamento vigente, de acordo com a Nota de Empenho nº 41.805/2025, emitida no valor de R$ 116.677,66 (cento e dezesseis mil seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e seis centavos), devendo o valor remanescente onerar dotação própria do exercício subsequente, em respeito ao princípio da anualidade orçamentária.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PUBLICIDADE

2.1 Este Termo de Apostilamento será publicado em extrato no Diário Oficial da Cidade e na íntegra no Portal da Transparência, na Internet, em observância ao princípio da publicidade previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal; do artigo 61, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/93, o artigo 26, da Lei Municipal nº 13.278/02; e a Portaria CGM nº 14/2014. Além disso, será divulgado, na íntegra, no Portal da Transparência, na Internet, de acordo com o disposto no Artigo 10, §1º, IV, do Decreto Municipal nº 53.623/2012, com as alterações do Decreto nº 54.779/2014.

2.2. Salvo por razões operacionais relacionadas à própria ausência de funcionalidade dos sistemas, este termo aditivo deverá ser divulgado, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

3.1 Ficam mantidas e inalteradas as demais cláusulas do Termo de Contrato nº 02/SEGES/2024 e seus aditivos, que não tenham sido, direta ou indiretamente, afetadas pelas novas condições aqui ajustadas.

E, assim, foi lavrado o presente Termo que, depois de lido e achado conforme, foi assinado pelo signatário indicado no preâmbulo deste instrumento, juntamente com duas testemunhas.

São Paulo/SP, datado e assinado eletronicamente.