SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO

NÚCLEO DE GESTÃO DE CONTRATOS

Rua Boa Vista, 280 - Bairro Centro - São Paulo/SP

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PROCESSO 6013.2022/0004816-0

Termo SEGES/CAF/DGESC/GDC Nº 147742968

TERMO ADITIVO Nº 04 AO CONTRATO Nº 02/SeGes/2024

A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO – PMSP, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO – SEGES, inscrita no CNPJ Nº 49.269.251/0001-65, com sede no Viaduto do Chá, n° 15, 8º andar, Centro, São Paulo/SP, CEP: 01002-900, neste ato, representada por sua Secretária Adjunta, a Senhora REGINA MARIA SILVERIO, por força da delegação contida no artigo 1°, inciso II, alínea “a” da Portaria nº 110/SEGES/2024, doravante simplesmente designada CONTRATANTE, e a empresa MRS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 19.210.884/0001-37, com sede na Avenida Doutor Getúlio Vargas, nº 766, Vila Guarani, Mauá/SP, CEP: 09310-180, neste ato representada por seu administrador, o Senhor ANDRÉ SILVA ZANARDI, inscrito no CPF sob o nº ***.238.908-**, doravante simplesmente designada CONTRATADA, nos termos da Lei Municipal nº 13.278/02, do Decreto Municipal nº 44.279/2003, da Lei Federal nº 10.520/02 e da Lei Federal nº 8.666/93, suas alterações e demais normas complementares, de comum acordo, resolvem aditar o Termo de Contrato nº 02/SEGES/2024, consoante Despacho Autorizatório proferido nos autos do Processo SEI nº 6013.2022/0004816-0, em conformidade com os termos e cláusulas a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA

1.1. Fica prorrogado o prazo de vigência do Termo de Contrato nº 02/SEGES/2024 por 12 (doze) meses, compreendendo o período de 15/01/2026 (inclusive) à 14/01/2027.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO

2.1. As Partes acordam que o valor total do Contrato em epígrafe permanecerá de R$ 2.841.398,40 (dois milhões e oitocentos e quarenta e um mil e trezentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), sendo o valor mensal de R$ 236.783,20 (duzentos e trinta e seis mil, setecentos e oitenta e três reais e vinte centavos).

2.2. Os preços contratuais serão oportunamente reajustados por apostilamento, conforme Cláusula Sétima do Termo de Contrato nº 02/SEGES/2024, quando da divulgação do índice oficial aplicável.

2.3. A presente despesa onerará dotação orçamentária nº 13.10.04.122.4001.2100.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0, própria do exercício de 2026, momento no qual será emitida a respectiva nota de empenho no valor de R$ 2.730.899,57 (dois milhões, setecentos e trinta mil oitocentos e noventa e nove reais e cinquenta e sete centavos), devendo o restante onerar dotação própria do exercício subsequente.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICIDADE

3.1. Este Termo Aditivo será publicado em extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõem o parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93, o artigo 26 da Lei nº 13.278/02 e a Portaria CGM nº 14/2014 de 23/05/2014. Além disso, será divulgado na íntegra no Portal da Transparência, na Internet, de acordo com o disposto no artigo 10, §1º, inciso IV do Decreto nº 53.623 de 12 de dezembro de 2012, com as alterações do Decreto nº 54.779/2014.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1. Ficam mantidas e inalteradas as demais cláusulas do Termo de Contrato nº 02/SEGES/2024 e de seus aditivos posteriores que não tenham sido, direta ou indiretamente, afetadas pelas novas condições aqui ajustadas.

E, por estarem de pleno acordo, as Partes assinam o presente instrumento, perante as testemunhas abaixo, para que surtam todos os efeitos legais.

A data deste documento corresponde à data da última assinatura das partes contratantes.

São Paulo/SP, datado e assinado eletronicamente.

ANDRE SILVA ZANARDI usuário externo - Cidadão Em 22/12/2025, às 08:17.

Marcela Cristina Arruda Nunes Secretária Municipal de Gestão Em 22/12/2025, às 18:49.

Mayara Vieira da Silva Testemunha Em 23/12/2025, às 11:58.

Raquel Rodrigues Melo Sampaio Testemunha Em 23/12/2025, às 11:58.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 147742968 e o código CRC F3DB2360.

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