SEI/PMSP - 151292233

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO, situada no Viaduto do Chá, nº 15, 8º andar, Centro, São Paulo/SP – CEP: 01002-900, inscrita no CNPJ sob o nº 49.269.251/0001-65, neste ato representada por sua Secretária Adjunta substituta, a Senhora THAIS BARCELLOS RODRIGUES, por força da publicação nº 151082426 no DOC/SP, ocorrida na data de 20 de fevereiro de 2026 e mediante a delegação de competência contida no artigo 1°, inciso II, alínea “a” da Portaria nº 110/SEGES/2024, doravante denominada CONTRATANTE, lavra o presente TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 02 AO CONTRATO Nº 02/SEGES/2024, com fundamento no artigo 65, §8° da Lei Federal 8.666/1993, e de acordo com o disposto no item 7.1, da Clausula Sétima – Do Reajuste, visando à aplicação do reajuste dos preços praticados, em conformidade com as seguintes cláusulas:

1.1 Fica aplicado o reajuste previsto no item 7.1, da Clausula Sétima – Do Reajuste, do Contrato nº 02/SEGES/2024, retroagindo seu efeito a contar de 15/01/2026, sob o índice de 3,8017% (três inteiros e oito mil e dezessete décimos de milésimos por cento), em conformidade com a planilha de reajuste definitivo, inserida em doc. SEI nº 150617651, do processo em epígrafe, parte integrante deste Termo, independentemente de transcrição.

1.1.1 Em decorrência do reajuste de preços que trata o item 1.1 acima, o valor mensal dos serviços passa a ser de R$ 247.222,68 (duzentos e quarenta e sete mil e duzentos e vinte e dois reais e sessenta e oito centavos) e o valor global passa a ser de R$ 2.966.672,16 (dois milhões novecentos e sessenta e seis mil e seiscentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos).

1.2 As despesas decorrentes deste Termo de Apostilamento onerarão a dotação nº 13.10.04.122.4001.2100.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0 do orçamento vigente, de acordo com a Nota de Empenho nº 24.580/2026, emitida no valor de R$ 120.402,00 (cento e vinte mil e quatrocentos e dois reais), devendo o valor remanescente onerar dotação própria do exercício subsequente, em respeito ao princípio da anualidade orçamentária.

2.1 Este Termo de Apostilamento será publicado em extrato no Diário Oficial da Cidade e na íntegra no Portal da Transparência, na Internet, em observância ao princípio da publicidade previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal; do artigo 61, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/93, o artigo 26, da Lei Municipal nº 13.278/02; e a Portaria CGM nº 14/2014. Além disso, será divulgado, na íntegra, no Portal da Transparência, na Internet, de acordo com o disposto no Artigo 10, §1º, IV, do Decreto Municipal nº 53.623/2012, com as alterações do Decreto nº 54.779/2014.

2.2. Salvo por razões operacionais relacionadas à própria ausência de funcionalidade dos sistemas, este termo aditivo deverá ser divulgado, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

3.1 Ficam mantidas e inalteradas as demais cláusulas do Termo de Contrato nº 02/SEGES/2024 e seus aditivos, que não tenham sido, direta ou indiretamente, afetadas pelas novas condições aqui ajustadas.

E, assim, foi lavrado o presente Termo que, depois de lido e achado conforme, foi assinado pelo signatário indicado no preâmbulo deste instrumento, juntamente com duas testemunhas.

Thais Barcellos Rodrigues
Secretaria Adjunta em Exercício
Em 26/02/2026, às 15:32.

Raphael Jurdi Gomes
Testemunha
Em 26/02/2026, às 17:45.

Victor Gomes Pellegrino
Testemunha
Em 26/02/2026, às 17:47.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 151292233 e o código CRC 514C90FA.