SEI/PMSP - 158154932

A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO – PMSP, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO – SEGES, inscrita no CNPJ Nº 49.269.251/0001-65, com sede no Viaduto do Chá, nº 15, 8º andar, Centro, São Paulo/SP, CEP: 01002-900, neste ato, representada por sua Secretária Adjunta, a Senhora REGINA MARIA SILVERIO, por força da delegação contida no artigo 1º, inciso II, alínea “a” da Portaria nº 110/SEGES/2024, doravante simplesmente designada CONTRATANTE, e a empresa MRS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.210.884/0001-37, com sede na Avenida Doutor Getúlio Vargas, nº 766, Vila Guarani, Mauá/SP, CEP: 09310-180, neste ato representada por seu administrador, o Senhor ANDRÉ SILVA ZANARDI, inscrito no CPF sob o nº ***.238.908-**, doravante simplesmente designada CONTRATADA, nos termos da Lei Municipal nº 13.278/02, do Decreto Municipal nº 44.279/2003, da Lei Federal nº 10.520/02 e da Lei Federal nº 8.666/93, suas alterações e demais normas complementares, de comum acordo, resolvem aditar o Termo de Contrato nº 02/SEGES/2024, consoante Despacho Autorizatório proferido nos autos do Processo SEI nº 6013.2022/0004816-0, em conformidade com os termos e cláusulas a seguir:

1.1 As partes acordam a retificação do valor global do contrato prevista no Termo Aditivo nº 05 ao Contrato nº 02/SEGES/2024, conforme cronograma Físico-financeiro acostado em SEI nº 157053751.

“4.1 Em decorrência das alterações expostas nas cláusulas primeira e segunda deste instrumento, o valor mensal do contrato passará a ser de R$ 260.661,84 (duzentos e sessenta mil seiscentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos), passando o valor anual do contrato para R$ 3.149.966,87 (três milhões cento e quarenta e nove mil novecentos e sessenta e seis reais e oitenta e sete centavos)”.

“4.1 Em decorrência das alterações expostas nas cláusulas primeira e segunda deste instrumento, o valor mensal do contrato passará a ser de R$ 260.661,84 (duzentos e sessenta mil seiscentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos), passando o valor anual do contrato para R$ 3.084.040,83 (três milhões, oitenta e quatro mil quarenta reais e oitenta e três centavos)”.

2.1 Em decorrência da retificação exposta na cláusula primeira deste termo aditivo, as Notas de Empenho nº 45.655/2026 e nº 45.656/2026, emitidas para custear o Termo Aditivo nº 05, foram canceladas parcialmente no valor total de R$ 65.926,04 (sessenta e cinco mil novecentos e vinte e seis reais e quatro centavos).

2.2 Em decorrência do cancelamento parcial do saldo das Notas de Empenho nº 45.655/2026 e nº 45.656/2026, o presente aditivo contará com o valor total de R$ 111.097,06 (cento e onze mil noventa e sete reais e seis centavos), nas mesmas notas, para custear as despesas decorrentes do acréscimo de um vigilante armado noturno, mencionado no item 2.1 do Termo Aditivo nº 05, onerando a dotação orçamentária nº 13.10.04.122.4001.2.100.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0 do presente exercício, devendo os valores remanescentes onerar dotação própria do exercício subsequente, em respeito ao princípio da anualidade orçamentária.

3.1 Este Termo Aditivo será publicado em extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõem o parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93, o artigo 26 da Lei nº 13.278/02 e a Portaria CGM nº 14/2014 de 23/05/2014. Além disso, será divulgado na íntegra no Portal da Transparência, na Internet, de acordo com o disposto no artigo 10, §1º, inciso IV do Decreto nº 53.623 de 12 de dezembro de 2012, com as alterações do Decreto nº 54.779/2014.

4.1 Ficam mantidas e inalteradas as demais cláusulas do Termo de Contrato nº 02/SEGES/2024, de seus aditivos e apostilamentos que não tenham sido, direta ou indiretamente, afetadas pelas novas condições aqui ajustadas.

E, para firmeza de todo quanto foi acordado, lavrou-se este Termo Aditivo, o qual, depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas Partes contratantes e pelas testemunhas abaixo identificadas, para que surtam todos os efeitos legais.

ANDRE SILVA ZANARDI
usuário externo - Cidadão
Em 03/06/2026, às 09:38.

Regina Maria Silverio
Secretária Municipal em Exercício
Em 08/06/2026, às 10:08.

Pedro Vinicius Teruya Akamine
Testemunha
Em 08/06/2026, às 10:46.

Raquel Rodrigues de Melo
Testemunha
Em 08/06/2026, às 10:47.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 158154932 e o código CRC 455D41DD.