SEI/PMSP - 034083583 - Despacho Autorizatório de Abertura de Licitação

1. Em face dos elementos que instruem o presente, em especial a manifestação da Contratada, de SMIT/CAF/SGC, SMIT/CAF/SISA, SMIT/CAF, SMIT/CAF/SEOF e SMIT/AJ, que adoto como razões de decidir, nos termos da competência delegada pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018, com fundamento nos artigos 57, inciso II, 65, inciso I, alínea "b" e §2º, todos da Lei Federal n.º 8.666/93, no artigo 1º da Lei Municipal n.º 13.278/02, combinado com os artigos 46 e 49, todos do Decreto Municipal n.º 44.279/03, no artigo 7º do Decreto Municipal nº 57.580/2017 e no artigo 4º, VII, e artigo 17, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 57.576/2017, AUTORIZO a celebração de termo de aditamento e apostilamento para:

1.1. PRORROGAR o Contrato nº 122/SMIT/2019, firmado com a PIERCOFFE BR SERVICES & FACILITIES LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 23.465.762/0001-69, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de 04 (quatro) equipamentos de café expresso, incluindo instalação, manutenção com assistência técnica e fornecimento de insumos para atendimento das Unidades São Mateus, Jabaquara, Penha e Capela do Socorro do Programa Descomplica SP da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia – SMIT, pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 06/11/2020, cujo valor para o período é de R$ 34.336,90 (trinta e quatro mil trezentos e trinta e seis reais e noventa centavos), para a devida prorrogação;

2. Por consequência, AUTORIZO a emissão da competente Nota de Empenho, para o atendimento das despesas contratuais ora autorizadas, com observância ao princípio da anualidade ou periodicidade orçamentária, onerando a seguinte dotação para o presente exercício: 23.10.04.126.3011.4412.33.90.39.00.00.

2. Após, à SMIT/CAF/SEOF, para a emissão da competente nota de empenho e, posteriormente, à SMIT/CAF/SGC, para a subscrição das vias do Termo de Aditamento e a publicação de seu extrato no D.O.C.

Documento assinado eletronicamente por George Augusto dos Santos Rodrigues, Chefe de Gabinete, em 07/10/2020, às 18:42, conforme art. 49 da Lei Municipal 14.141/2006 e art. 8º, inciso I do Decreto 55.838/2015

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 034083583 e o código CRC 18D13086.