SEI/PMSP - 054092369 - Despacho Autorizatório de Abertura de Licitação

1. Em face dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações da Contratada, de SMIT/CAP, SMIT/CAF, SMIT/CAF/SLC, SMIT/CAF/SEOF, SMIT/CAF/SGC e SMIT/AJ, que adoto como razões de decidir, nos termos da competência delegada pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018, com fundamento nos artigos 57 e 65, inciso II, todos da Lei Federal n.º 8.666/93, nos artigos 46 e 49, ambos do Decreto Municipal n.º 44.279/03, AUTORIZO a celebração de termo de aditamento para prorrogar o Contrato nº 122/SMIT/2019, cujo objeto é a prestação de serviços de locação de equipamentos de café expresso, incluindo instalação, manutenção com assistência técnica e fornecimento de insumos, para atendimento das unidades São Mateus, Jabaquara, Penha e Capela do Socorro do Programa Descomplica SP da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia/SMIT, firmado com a empresa PIERCOFFEE BR SERVICES E FACILITIES LTDA – ME, inscrita no CNPJ nº 23.465.762/0001-69, pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 06/11/2021, no valor mensal de R$ 3.618,10 (três mil seiscentos e dezoito reais e dez centavos) e total de R$ 42.816,80 (quarenta e dois mil oitocentos e dezesseis reais e oitenta centavos), a atualizar, bem como para acrescer o objeto contratual, inserido no mesmo a nova unidade de atendimento do Programa Descomplica SP – unidade Vila Maria/ Vila Guilherme, correspondendo a um acréscimo de R$ 6.697,10 (seis mil seiscentos e noventa e sete reais e dez centavos).

2. Por consequência, AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho, para o atendimento das despesas contratuais ora autorizadas, com observância ao princípio da anualidade ou periodicidade orçamentária, onerando neste exercício a dotação nº 23.10.04.126.3011.4412.33903900.00.

4. Com fundamento no Decreto Municipal nº 54.873/2014 e para as funções ali estabelecidas, ficam mantidos o Gestor e os fiscais responsáveis pelo acompanhamento do Contrato.

2. Após, à SMIT/CAF/SEOF, para a emissão da competente nota de empenho e, posteriormente, à SMIT/CAF/SGC, para a subscrição das vias do Termo de Aditamento e a publicação de seu extrato no D.O.C.

Documento assinado eletronicamente por George Augusto dos Santos Rodrigues, Chefe de Gabinete, em 27/10/2021, às 18:29, conforme art. 49 da Lei Municipal 14.141/2006 e art. 8º, inciso I do Decreto 55.838/2015

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 054092369 e o código CRC 606BA9C7.