SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

Despacho Autorizatório

1. Em face dos elementos que instruem o presente, em especial a manifestação da Contratada, de SMIT/CAP/OPERA, SMIT/CAF/SGC, SMIT/CAF/SLC, SMIT/CAF, SMIT/CAF/SEOF e SMIT/AJ, que adoto como razões de decidir, nos termos da competência delegada pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018, com fundamento no artigo 57 da Lei Federal n.º 8.666/93, artigo 1º da Lei Municipal nº 13.278/02 e do Decreto Municipal nº 44.279/03, AUTORIZO a celebração de termo de aditamento para:

1.1. Prorrogar o Contrato nº 122/SMIT/2019, firmado com a empresa PIERCOFFEE BR SERVICES E FACILITIES LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob n.º 23.465.762/0001-69, cujo objeto contratual consiste na contratação de empresa especializada em prestação de serviços de locação de equipamentos de café expresso, incluindo instalação, manutenção com assistência técnica e fornecimento de insumos, para atendimento das unidades São Mateus, Jabaquara, Penha e Capela do Socorro do Programa Descomplica SP da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia/SMIT, pelo período de 12 (doze), a partir de 06/11/2022, pelo valor anual estimado de R$ 47.665,57 (quarenta e sete mil seiscentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), sendo o valor mensal de R$ 3.972,13 (três mil novecentos e setenta e dois reais e treze centavos).

2. Por consequência, AUTORIZO a emissão da competente Nota de Empenho para cobertura das despesas neste exercício, onerando a dotação orçamentária n° 23.10.04.122.3011.2403.3390.3900.00.

3. APROVO a minuta de aditamento nº 04 ao Contrato nº 122/SMIT/2019, sob o doc. 071875435.

4. Com fundamento no Decreto Municipal nº 54.873/2014 e para as funções ali estabelecidas, autorizo a substituição do Fiscal Suplente Felipe Luz Carvalho (RF 847.544-0) por Mariana de Camargo Sousa (RF 858.913-5), ficando mantidos os demais servidores já designados para a Gestão e Fiscalização do Contrato, conforme Despacho Autorizatório sob doc. 058129078.

II – PROVIDÊNCIAS POSTERIORES

1. Publique-se.

2. Após, à SMIT/CAF/SEOF, para a emissão da competente nota de empenho e, posteriormente, à SMIT/CAF/SGC, para a subscrição das vias do Termo de Aditamento e a publicação de seu extrato no DOC.

George Augusto dos Santos Rodrigues Chefe de Gabinete Em 11/10/2022, às 18:46.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 071951269 e o código CRC F4A116E5.

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