SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

Despacho Autorizatório

1. Diante dos elementos que instruem o presente processo, notadamente os informes prestados por SMIT/CAP, SMIT/CAF, SMIT/CAF/SGC e SMIT/AJ, com fundamento no artigo 1º da Lei Municipal nº. 13.278, de 07 de janeiro de 2002, combinado com o artigo 24, X, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e com o artigo 12 do Decreto nº 44.279/02, no uso da competência delegada pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018, AUTORIZO a contratação, por DISPENSA DE LICITAÇÃO, da sociedade empresária ADMINISTRADORA DE BENS ONELPO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.680.738/0001-60, cujo objeto é a locação de imóvel no interior do Supermercado Negreiros, situado na Avenida Ragueb Chofi nº 7001, bairro Cidade Tiradentes, São Paulo – SP, para instalação e operação da unidade do Programa Descomplica - Cidade Tiradentes;

2. APROVO a Minuta do Termo de Contrato sob o doc. 031335280; 

3. Registre-se que, diante da inexistência de custos contratuais durante o corrente exercício financeiro, devido ao prazo de carência pactuado entre as partes de 18 (dezoito) meses, não é necessária, nesta oportunidade, a reserva de recurso orçamentário; e

4. Com fundamento no Decreto Municipal nº 54.873/2014, e para as funções ali estabelecidas, DESIGNO, respectivamente, como fiscal e suplente da presente contratação os seguintes servidores:

a)      Fiscal: Paola Rivatto da Silva - RF 825107-0; e

b)      Suplente: Debora Nascimento Menezes - RF 857482-1.

5. Revogo o Despacho sob o doc. 028078601, publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo do dia 18 de abril de 2020, página 92.

II - PROVIDÊNCIAS POSTERIORES

1. Publique-se.

2. Encaminhe-se à SMIT/CAF/SGC para formalização do contrato.

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Documento assinado eletronicamente por George Augusto dos Santos Rodrigues, Chefe de Gabinete, em 29/07/2020, às 16:44, conforme art. 49 da Lei Municipal 14.141/2006 e art. 8º, inciso I do Decreto 55.838/2015

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 031430719 e o código CRC 71A92485.

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