SEI/PMSP - 064724512 - Despacho Autorizatório de Abertura de Licitação

1. Em face dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações da Contratada, de SMIT/CAF/SISA, SMIT/CAF/SLC, SMIT/CAF/SEOF, SMIT/CAF/SGC e SMIT/AJ, que adoto como razões de decidir, nos termos da competência delegada pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018, com fundamento no artigo 57, inciso II, e 65, inciso II, ambos da Lei Federal n.º 8.666/93 e no artigo 46, do Decreto Municipal n.º 44.279/03, AUTORIZO a celebração de termo de aditamento aos Contratos abaixo elencados, para:

1.1. Prorrogar por mais 12 (doze) meses, a contar de 27/07/2022, o Contrato nº 15/SMIT/2020, firmado com a empresa Andorinha Serviços Operacionais Eireli ME, inscrita no CNPJ nº 17.894.410/0001-26, cujo objeto é a prestação de Serviço de Recepção para atendimento da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, no valor mensal, considerando o reajuste, de R$ 3.569,72 (três mil, quinhentos e sessenta e nove reais e setenta e dois centavos), perfazendo-se no valor total, considerando o reajuste, de R$ 42.836,58 (quarenta e dois mil, oitocentos e trinta e seis reais e cinquenta e oito centavos), bem assim AUTORIZO a redução de 25% ao índice de reajuste de preços a ser aplicado na próxima renovação do Contrato;

1.2. Prorrogar por mais 12 (doze) meses, a contar de 27/07/2022, o Contrato nº 16/SMIT/2020, firmado com a empresa Next Clean Terceirização de Serviços Eireli EPP, inscrita no CNPJ nº 28.364.435/0001-34, cujo objeto é a prestação de Serviço de Copeiragem com fornecimento de mão de obra e material para atendimento da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia da Prefeitura de São Paulo – SMIT, no valor mensal por posto (dois postos), considerando o reajuste, de R$ 3.529,79 (três mil, quinhentos e vinte e nove reais e setenta e nove centavos), perfazendo-se no valor total, considerando o reajuste, de R$ 84.714,99 (oitenta e quatro mil, setecentos e quatorze reais e noventa e nove centavos).

2. Por consequência, AUTORIZO a emissão das Notas de Empenho, para o atendimento das despesas contratuais ora autorizadas, onerando neste exercício a dotação nº 23.10.15.122.3024.2.100.3.3.90.34.00.00.

3. APROVO as minutas de aditamento aos contratos sob docs. 064245883 e 064245944, adotada a recomendação dada pela SMIT/AJ.

4. Com fundamento no Decreto Municipal nº 54.873/2014 e para as funções ali estabelecidas, DESIGNO os seguintes servidores para atuarem como gestor e fiscais de ambos os contratos:

2. Após, à SMIT/CAF/SEOF, para a emissão da competente nota de empenho e, posteriormente, à SMIT/CAF/SGC, para a subscrição das vias do Termo de Aditamento e a publicação de seu extrato no D.O.C.

George Augusto dos Santos Rodrigues
Chefe de Gabinete
Em 03/06/2022, às 17:11.

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