SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

1. Em face dos elementos que instruem o presente, que adoto como razões de decidir, no uso da competência que me foi atribuída pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018, com fundamento nos artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/93, artigo 1º da Lei Municipal nº 13.278/02 e do Decreto Municipal nº 44.279/03, ainda aplicáveis por força do art. 190 da Lei 14.133/2021, AUTORIZO a celebração de termo de aditamento para PRORROGAR por mais 12 (doze) meses, a contar do vencimento, o Contrato nº 18/SMIT/2020, firmado com a empresa NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLOGICAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.797.967/0001-95, que tem por objeto a contratação de assinatura anual para acesso a ferramenta de pesquisas, consolidações e comparação de preços praticados pela Administração Pública intitulada "BANCO DE PREÇOS"​, pelo valor total de R$ 11.960,00 (onze mil, novecentos e sessenta reais).

2. Por consequência, AUTORIZO a emissão da respectiva Nota de Empenho, para o atendimento das despesas contratuais ora autorizadas, com observância ao princípio da anualidade orçamentária, onerando a seguinte dotação para o presente exercício: 23.0.04.122.3024.2100.33903900.00.1.500.9001.0.

3. Nos limites da competência delegada, se e enquanto obedecidas as disposições do art. 121 do Decreto Municipal 62.100/2022, designo:

• Unidade Gestora: SMIT/CAF/SLC 

• Fiscal Técnico: Jessica Souza Bispo Lima | RF: 883.024-0;

• Suplente Técnico: Ana Maria Jesus Santana | RF: 540.467-3.

4. APROVO a minuta do Termo de Aditamento sob o doc. 103340123.

II – PROVIDÊNCIAS POSTERIORES

1. Publique-se no Diário Oficial da Cidade de São Paulo - DOC (art. 2º do Decreto Municipal 46.195/2005);

2. Depois, à SMIT/CAF/SEOF para a emissão da competente nota de empenho e, na sequência, à SMIT/CAF/SGC, para a subscrição das vias do Termo de Aditamento, com posterior publicação de seu extrato no DOC e, como condição de eficácia, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos prazos e nas condições estabelecidas no art. 94 da Lei 14.133/2021.

Roger Willians da Fonseca Chefe de Gabinete Em 16/05/2024, às 16:26.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 103467065 e o código CRC 8E23EA1B.

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