SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

Despacho Autorizatório

1. Em face dos elementos que instruem o presente, notadamente o teor das manifestações de SMIT/CAF/SLC, SMIT/CAF, SMIT/CAF/SEOF, SMIT/CAF/SGC e SMIT/AJ, que adoto como razões de decidir, no uso das competências que me foram atribuídas pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018 e com fundamento no artigo 1º da Lei Municipal 13.278/02 c.c. o artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93,  AUTORIZO, desde que observadas as ressalvas apontadas sob doc. 029644563, a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa "NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNÓLOGICAS LTDA.", inscrita no CNPJ-MF sob nº 07.797.967/0001-95, autora e única fornecedora do produto "Banco de Preços", conforme seu atestado de exclusividade, para a disponibilização de uma assinatura da referida ferramenta, de pesquisa, consolidação e comparação de preços praticados pela Administração Pública, pelo valor de R$ 8.975,00 (oito mil novecentos e setenta e cinco reais), pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 29/06/2020.

2. AUTORIZO, em consequência, a emissão da competente Nota de Empenho, no valor total da despesa, onerando a dotação nº 23.10.15.122.3024.2.100.3.3.90.39.00.00, do orçamento vigente.

3. Aprovo a minuta encartada em documento 029591680, desde que observada a ressalva apontada por SMIT/AJ.

4. Nos termos do artigo 67 da Lei Federal 8.666/93, bem como do Decreto Municipal 54.873/2014, DESIGNO para acompanhamento da contratação e recebimento de seu objeto, os seguintes servidores:

Fiscal: Raquel Darling de Lima, RF nº 811.987-2; e

Suplente: Raul Atilio Castro Vidal Filho, RF nº RF 858.248-3.

PROVIDÊNCIAS POSTERIORES

1. Publique-se.

2. Remeta-se à SMIT/CAF/SGC, para a adoção das providências pertinentes, preliminarmente à emissão da Nota de Empenho.

---

Documento assinado eletronicamente por George Augusto dos Santos Rodrigues, Chefe de Gabinete, em 09/06/2020, às 14:57, conforme art. 49 da Lei Municipal 14.141/2006 e art. 8º, inciso I do Decreto 55.838/2015

---

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 029644831 e o código CRC BAB38214.

---