Timbre

SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

Despacho Autorizatório

I - DESPACHO AUTORIZATÓRIO

 

1. Em face dos elementos que instruem o presente processo, sobretudo das manifestações da Contratada, SMIT/CAF/SGC, SMIT/CAF, SMIT/CAF/SEOF e SMIT/AJ, que adoto como razões de decidir, nos termos da competência delegada pela Portaria SMIT nº. 67, de 28 de agosto de 2018, com fundamento nos artigos 57, II, e 65, I, b, e § 2º, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e nos artigos 46 e 49 do Decreto Municipal n.º 44.279, de 24 de dezembro de 2003, AUTORIZO a celebração de termo de aditamento para:

1.1. PRORROGAR por mais 12 (doze) meses, a contar de 30/06/2021, o Contrato nº. 18/SMIT/2020, firmado com a empresa NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLOGICAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 07.797.967/0001-95, que tem por objeto a contratação de assinatura anual para acesso de ferramenta de pesquisas, consolidações e comparação de preços praticados pela Administração Pública intitulada "BANCO DE PREÇOS"​. A referida prorrogação custará a quantia de R$ 8.975,00 (oito mil e novecentos e setenta e cinco reais), estando devidamente demonstrada por SMIT/CAF/SEOF.

2. Por consequência, AUTORIZO a emissão da respectiva Nota de Empenho, para o atendimento das despesas contratuais ora autorizadas, com observância ao princípio da anualidade orçamentária, onerando a seguinte dotação para o presente exercício: 23.10.15.122.3024.2.100.3.3.90.39.00.00.

3. APROVO a minuta do primeiro termo de aditamento ao Contrato nº. 18/SMIT/2020.

 

II – PROVIDÊNCIAS POSTERIORES

 

1. Publique-se.

2. Depois, à SMIT/CAF/SEOF, para a emissão da competente nota de empenho e, na sequência, à SMIT/CAF/SGC, para a subscrição das vias do Termo de Aditamento e publicação de seu extrato no D.O.C.

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Documento assinado eletronicamente por George Augusto dos Santos Rodrigues, Chefe de Gabinete, em 28/05/2021, às 17:15, conforme art. 49 da Lei Municipal 14.141/2006 e art. 8º, inciso I do Decreto 55.838/2015

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 044581869 e o código CRC 3C60675F.

Referência: Processo nº 6023.2020/0001018-0 SEI nº 044581869