SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

Despacho Autorizatório

1. Em face dos elementos que instruem o presente, que adoto como razões de decidir, no uso da competência que me foi atribuída pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018, com fundamento nos artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/93, artigo 1º da Lei Municipal nº 13.278/02 e do Decreto Municipal nº 44.279/03, , AUTORIZO a celebração de termo de aditamento para:

1.1. PRORROGAR por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 30/06/2022, o Contrato nº. 18/SMIT/2020, firmado com a empresa NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLOGICAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.797.967/0001-95, que tem por objeto a contratação de assinatura anual para acesso a ferramenta de pesquisas, consolidações e comparação de preços praticados pela Administração Pública intitulada "BANCO DE PREÇOS"​, pelo valor total de R$ 10.865,00 (dez mil e oitocentos e sessenta e cinco reais).

2. Por consequência, AUTORIZO a emissão da respectiva Nota de Empenho, para o atendimento das despesas contratuais ora autorizadas, com observância ao princípio da anualidade orçamentária, onerando a seguinte dotação para o presente exercício: 23.10.15.122.3024.2100.3.3.90.39.00.00.

3. Nos limites da competência delegada, se e enquanto obedecidas as disposições do Decreto Municipal nº 54.873/2014, designo os seguintes servidores para gestão e fiscalização do Contrato nº 18/SMIT/2021:

• Gestor: Raul Atilio Castro Vidal Filho | RF: 858.248-3

• Fiscal Técnico: Raquel Darling de Lima | RF: 811.987-2; e

• Suplente Técnico: Beatriz Martins Dias| RF: 881.162-8;

3. APROVO a minuta do Termo de Aditamento ao Contrato nº 18/SMIT/2020 (063552385).

II – PROVIDÊNCIAS POSTERIORES

1. Publique-se.

2. Depois, à SMIT/CAF/SEOF, para a emissão da competente nota de empenho e, na sequência, à SMIT/CAF/SGC, para a subscrição das vias do Termo de Aditamento e publicação de seu extrato no D.O.C.

George Augusto dos Santos Rodrigues Chefe de Gabinete Em 24/05/2022, às 19:47.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 063571151 e o código CRC 45074DDE.

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