SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

I - DESPACHO

1. Ante os elementos que instruem o presente, notadamente as manifestações prestadas pela SMIT/CAF, SMIT/CAF/SLC, SMIT/CAF/SEOF, SMIT/CAF/SGC e SMIT-AJ, que adoto como razões de decidir, nos termos da competência delegada pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018, AUTORIZO _ com fundamento artigo 15, §3º da Lei Federal n.º 8.666/93, nos artigos 1º, 3°, 4º e 6º da Lei Municipal n.º 13.278/02 e nas disposições do Decreto Municipal nº 56.144/15, aplicáveis por força do disposto no art. 190 da Lei 14.133/2021 _ a contratação da empresa MACOR ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 57.646.374/0001-04, detentora dana Ata de Registro de Preços nº 26/SIURB/2022, para execução de serviços gerais de manutenção preventiva, correção, reparações, adaptações e modificações de segundo escalação, na Unidade Pirituba/Jaraguá do Programa Descomplica SP, pelo valor de R$ 703.506,91 (setecentos e três mil, quinhentos e seis reais e noventa e um centavos).

2. AUTORIZO, em consequência, a emissão da nota de empenho, onerando a dotação nº. 23.10.04.126.3011.1.358.4.4.90.51.00.00.1.500.9001.1.

3. APROVO a minuta do termo de contrato, sob doc. 099154237, bem como o período de vigência contratual de seis meses.

4. Nos termos do art. 121 do Decreto nº 62.100/22, DESIGNO para atuarem como fiscais do ajuste os seguintes servidores:

a) Maiara Carvalho da Silva (fiscal) – RF: 920.489-0;

b) Bruno Henrique Pelegrini de Oliveira (suplente) - RF: 915.516-3.

II – PROVIDÊNCIAS POSTERIORES

1. Publique-se no Diário Oficial da Cidade de São Paulo - DOC (Lei Municipal 5.075/1956);

2. Após, encaminhe-se a SMIT/CAF para prosseguimento, com a adoção das providências necessárias para empenho e subscrição do termo contratual, com posterior publicação de seu extrato no DOC e, como condição de eficácia, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos prazos e nas condições estabelecidas no art. 94 da Lei 14.133/2021.

Roger Willians da Fonseca Chefe de Gabinete Em 01/03/2024, às 14:53.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 099171463 e o código CRC 04D7EFA1.

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