SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

1. Em face dos elementos que instruem o presente, notadamente as manifestações prestadas por SMIT/CAP/INOVA, SMIT/CAF, SMIT/CAF/SLC, SMIT/CAF/SEOF, SMIT/CAF/SGC e SMIT/AJ, todas desta Pasta, que adoto como razões de decidir, nos termos da competência delegada pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018, AUTORIZO, com fundamento no artigo 15, §3º da Lei Federal nº 8.666/93, nos artigos 1º, 3°, 4º e 6º da Lei Municipal n.º 13.278/02, nas disposições do Decreto Municipal n.º 56.144/15, considerando também o art. 190 e 191, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/21, a contratação da empresa da empresa DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ/MF de sua matriz sob o nº 72.381.189/0001-10 e de sua filial n° 72.381.189/00010-01, detentora da Ata de Registro de Preços nº 008/SEGES-COBES/2022, com anuência de sua gerenciadora, a Secretaria Executiva de Gestão (SEGES), objetivando a aquisição de 80 (oitenta) unidades de computador portátil (notebook), para atender as necessidades do Programa Descomplica, pelo valor total de R$ 360.800,00 (trezentos e sessenta mil e oitocentos reais), considerando o preço unitário de R$ 4.510,00 (quatro mil quinhentos e dez reais).

2. AUTORIZO, em consequência, a emissão da nota de empenho, onerando a dotação nº 23.10.04.126.3011.1.358.44905200.00.1.500.9001.1, do orçamento vigente, condicionando tal autorização a efetiva demonstração de existência de recurso, por meio de emissão de nota de reserva, devidamente juntada ao processo.

3. APROVO a minuta do termo de contrato, sob doc. 098813589.

4. DESIGNO os servidores abaixo nomeados para atuar como fiscal e suplente, a fim de acompanhar a execução do contrato:

· Area Gestora: SMIT/CAP/INOVA

· Fiscal Técnico: Raquel Barros Ferreira, RF: 877.527-3;

· Suplente Técnico: Wilson Hsu, RF: 847.545-8;

II. Providências posteriores

1. Publique-se

2. Depois, encaminhe-se a SMIT/CAF/SEOF para a emissão das Notas de Reserva e Empenho pertinentes e, a seguir, a SMIT/CAF/SGC para prosseguimento, com a elaboração do contrato, nos termos da minuta acima referida, assim como a adoção das providências necessárias para a sua subscrição e publicação de extrato no DOC.

Roger Willians da Fonseca Chefe de Gabinete Em 27/02/2024, às 16:46.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 098933059 e o código CRC 54B41547.

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